Ministro determinou ampla produção de provas em ação sobre publicidade institucional do governo federal, enquanto manteve vídeo de Flávio Bolsonaro com IA e não determinou novas diligências em investigações envolvendo o senador
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Decisões recentes do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltaram a alimentar o debate entre juristas e especialistas em Direito sobre os critérios adotados pela Corte em processos de grande repercussão política. Em poucos dias, o ministro determinou ao governo federal a apresentação de uma extensa documentação sobre gastos com publicidade institucional, manteve no ar um vídeo publicado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) produzido com inteligência artificial e, até o momento, não adotou medidas cautelares como a quebra de sigilo bancário ou fiscal do parlamentar em investigações relacionadas ao Banco Master.
Na representação movida pelo Partido Liberal (PL), Mendonça determinou que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) apresente planilhas completas, contratos, empenhos, cancelamentos e a metodologia utilizada para calcular os gastos com publicidade institucional entre 2023 e 2026. O ministro afirmou que há divergências entre os números apresentados pelo partido e os registros públicos, justificando a necessidade de aprofundar a instrução do processo.
Em outro caso, porém, Mendonça negou o pedido da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) para retirar das redes sociais um vídeo publicado por Flávio Bolsonaro. Produzido com inteligência artificial, o conteúdo associa visualmente o Partido dos Trabalhadores às facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC).
Ao rejeitar a liminar, o ministro entendeu que a publicação está, em análise preliminar, protegida pela liberdade de expressão e representa crítica política, ressaltando que o mérito da ação ainda será julgado pelo plenário do TSE.
CASO MASTER
Também chama atenção o fato de que, até o momento, não houve determinação judicial para quebra de sigilo bancário ou fiscal de Flávio Bolsonaro em procedimentos relacionados às investigações envolvendo o Banco Master.
No sistema jurídico brasileiro, a quebra de sigilo bancário é considerada uma medida excepcional e depende da existência de indícios concretos que demonstrem sua necessidade para a produção de provas. Além disso, normalmente o pedido parte do Ministério Público ou da autoridade responsável pela investigação, cabendo ao magistrado decidir se os requisitos legais foram preenchidos.
Até o momento, não há decisão pública de André Mendonça determinando esse tipo de diligência em relação ao senador nem manifestação do ministro explicando eventual opção por não adotá-la.
DEBATE JURÍDICO
Especialistas em Direito Constitucional observam que as decisões judiciais podem variar conforme a natureza de cada processo, as provas apresentadas e os pedidos formulados pelas partes. Ainda assim, juristas também apontam que a diferença de tratamento entre casos envolvendo agentes políticos distintos costuma gerar questionamentos sobre uniformidade de critérios e segurança jurídica.
No caso da publicidade institucional, a decisão busca produzir provas para verificar eventual infração eleitoral. Já na ação envolvendo o vídeo de Flávio Bolsonaro, Mendonça entendeu que, em sede de liminar, prevalece a proteção à liberdade de expressão até o julgamento definitivo.
Os dois processos continuam em tramitação e ainda serão analisados pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral, que poderá confirmar ou modificar as decisões monocráticas do ministro.
