O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, a proposta que cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e restringe o uso de animais aos cursos técnicos de ensino médio da área biomédica e aos estabelecimentos de ensino superior. O Conselho, que terá entre os participantes, representantes dos ministérios da Saúde, Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Agricultura, estabelecerá e revisará normas periodicamente, além de definir regras para o funcionamento de centros de criação e de laboratórios de experimentação animal.
A redação final do Projeto de Lei 1153/1995, do ex-deputado Sérgio Arouca, que define regras para a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação em todo o país. O substitutivo já havia sido analisado e aprovado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e Cidadania. Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal.
As instituições que usam animais para experimentações e também aquelas que criam e comercializam, deverão ser credenciadas ao Concea. Para isso, será indispensável a criação de uma Comissão de Ética no Uso de Animais, formada por médicos veterinários e biólogos, pesquisadores e um representante de sociedade protetoras de animais. Esta comissão será responsável pela análise dos procedimentos e pela notificação junto ao Concea e as autoridades sanitárias sobre qualquer acidente com os animais.
Cuidados especiais antes, durante e depois da experiência são alguns dos critérios para a realização dos procedimentos exigidos pela pesquisa. O projeto também proíbe a reutilização de um animal após alcançado o objetivo do trabalho. As regras são direcionadas a apenas animais vertebrados e as sanções para a desobediência, de acordo com o projeto, são: advertência, multa, interdição temporária, suspensão de fontes de crédito e até interdição definitiva da instituição.
