CONAMP e outras entidades representativas de procuradores, juízes, e organizações não-governamentais se unem contra a corrupção na administração pública e promovem uma manifestação nesta quarta-feira, 26/04
25/04/06 – Um esforço para eliminar a corrupção da administração pública. É por este motivo que procuradores, promotores, juízes e representantes de organizações não-governamentais se unem nesta quarta-feira, 26/04, em um ato público.
Os manifestantes irão protestar contra o andamento de uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal e pode vir a cancelar mais de dez mil processos de improbidade administrativa, a “Reclamação 2.138”. Esta ação pretende que a punição não cause perda de mandato e direitos políticos a agentes públicos. O recurso foi impetrado pelo governo FHC contra decisão tomada pela Justiça, que condenou o ex-ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por ter usado jatinhos da FAB em viagens de turismo.
Em breve o STF deve finalizar o julgamento desta ação, que já tem votos favoráveis de seis entre os onze ministros do STF. Eles entendem que agentes políticos não podem ser processados com base na Lei de Improbidade Administrativa, mas somente por “crime de responsabilidade”, o que lhes daria a garantia do foro privilegiado (presidente da República, ministros, senadores e deputados federais só poderiam responder a processos no STF; governadores, no STJ; deputados estaduais, prefeitos e vereadores, nos Tribunais de Justiça).
O julgamento começou em 2002 e foi suspenso por um pedido do ministro Joaquim Barbosa. O ato público é justamente contra a possibilidade de o STF acabar com a punição a agentes políticos acusados de crimes de improbidade administrativa.
Entre os processos que podem ser anulados com a decisão favorável do STF estão os dos ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, de São Paulo.
De acordo com o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, “a sociedade não merece que, por um rigorismo processual, mais de dez mil processos com prejuízo incalculável ao erário público sejam arquivados”, avalia.
FORO PRIVILEGIADO – O ato também marca posicionamento das entidades contra o item da PEC 358/05 (Reforma do Judiciário), que estende o foro privilegiado para autoridades acusadas de improbidade e assegura o benefício ao réu mesmo que ele já tenha deixado o cargo.
Participam do ato a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), além do Movimento Transparência Brasil e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
