Todo cidadão tem direito à segurança e cabe ao poder público promover este direito garantindo à população o direito de ir e vir, de se estabelecer e se expressar com tranqüilidade, de ter sua intimidade preservada, sem que sua integridade física, moral ou psicológica seja colocada em risco.
Além do direito à segurança, toda a pessoa tem também direito de acessar a justiça quando seus direitos são violados, de ser considerado e tratado como inocente até que se prove o contrário e de ter, quando acusado, garantido a ampla condição de defesa.
Tanto o direito à segurança como o direito à justiça faz parte do grupo dos chamados direitos civis e políticos e são garantidos pela Constituição Brasileira.
A polícia é um dos meios utilizados para garantir a segurança das pessoas e, no Brasil, os principais grupos que atuam nesta função são as polícias civil e a militar, que são de responsabilidade dos governos estaduais.
Além das polícias, a própria população pode colaborar para fortalecer a segurança, seja participando e colaborando com a polícia, através de mecanismos como os Consegs ou disque denúncia, como também fiscalizando e denunciando os maus policiais que, no exercício de suas funções, abusam de sua autoridade, violando, conseqüentemente, o direito das demais pessoas.
Apesar de ser uma das formas de se garantir a segurança, a polícia não é a única de garantir o acesso a este direito. Outras políticas públicas como, por exemplo, iluminação e a criação de meios não violentos para resolver os conflitos ajudam a construir um ambiente que possibilite, na prática, o exercício deste direito.
No Brasil, não apenas o direito á segurança, mas muitos outros direitos como, igualdade, saúde, educação, moradia etc, são garantidos por lei. Isto significa que quando algum destes direitos for violado, qualquer cidadão pode procurar a justiça para que eles sejam recuperados. Neste sentido, o papel da justiça é de criar mecanismos que promovam a garantia dos direitos como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e os Procons, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, o Estatuto do Idoso etc.
Cabe também à justiça zelar para que os direitos estabelecidos sejam cumpridos e, para isso, recebe e julga denúncias sobre violações de direitos. Contudo, para que o julgamento seja justo, a própria justiça estabelece aos acusados, o direto amplo de defesa e, para isso, pode contar com os defensores públicos do Estado. Muito se comenta que um dos impedimentos para que grande parte da população procure seus direitos são a desinformação ou não ter dinheiro para pagar um advogado. Neste casos, uma das saídas são as faculdades de direitos, que possuem serviços de orientação jurídica ou mesmo de acompanhamento jurídico do caso, ou as Procuradorias de Assistência Judiciária (PAJ).
