A juíza da 2ª vara de Justiça de Porto Feliz, Ana Cristina Paz Néri, Vignola concedeu liminar na ação popular movida pelo prefeito Cláudio Maffei (PT) contra a instalação de presídio no município.
A medida foi concedida nesta segunda-feira, 1, e suspende Decreto Expropriatório nº 54.094 de 10 de março de 2009, do Governo do Estado que desapropria área de 180 mil metros quadrados na APA do Engenho D`Água.
Em documento, a juíza Ana Cristina classifica como “relevante os argumentos aduzidos pelo autor” de que o local é de preservação ambiental regulamentada pela Lei Municipal 4.170 de 25 de outubro de 2005.
A juíza destaca que o Mapa de Legislação Ambiental do município revela a existência de três mananciais no local. “Isto por si só é suficiente para que as obras na área em questão sejam suspensas, merecendo melhor análise do pedido”, argumenta.
Em seu relatório, Ana Cristina ressalta também que “havendo mananciais no local de instalação do presídio, deverá ser demonstrado que eles não terão suprimidas ou comprometidas suas regenerações naturais, preservando-se os recursos hídricos do município”.
Para o prefeito o parecer favorável a sua ação popular foi justo. “A área jurídica foi uma das nossas frentes de mobilização, e essa liminar mostra de fato que aquela é uma área de proteção ambiental e que não pode receber um presídio”.
