Por iniciativa da Comissão de Constituição e Legalidade, a Câmara Municipal de Campinas realiza audiência pública no dia 02 de outubro, a partir das 9h30, para a discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2012, de autoria do Executivo, que disciplina os procedimentos para licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local.
O Executivo informa que a proposta é necessária, pois cabe ao município zelar pelo controle ambiental em todo o seu território, com base na Constituição Federal, Estatuto das Cidades e o Plano Diretor do Município. A audiência é aberta ao público e será realizada no Plenário da Câmara, que está localizada na Av. Eng. Roberto Mange, nº 66, no bairro da Ponte Preta.
