No Planalto, a avaliação é de que há margem jurídica para contestar a decisão. Auxiliares do presidente argumentam que o PDL aprovado pelos parlamentares não apresentou qualquer tipo de compensação fiscal, o que violaria regras do novo arcabouço fiscal em vigor
Governo Lula estuda acionar STF após Congresso barrar decreto do IOF
Brasília — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, aprovada em decreto no início de junho, foi anulada na quarta-feira (25) por ampla maioria na Câmara e aprovação simbólica no Senado.
A ofensiva do Congresso foi consolidada com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto do Executivo. A medida teve 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara, marcando a primeira vez desde 1992 que um decreto presidencial é barrado pelo Legislativo.
No Planalto, a avaliação é de que há margem jurídica para contestar a decisão. Auxiliares do presidente argumentam que o PDL aprovado pelos parlamentares não apresentou qualquer tipo de compensação fiscal, o que violaria regras do novo arcabouço fiscal em vigor. A equipe econômica teme que a medida gere um impacto orçamentário superior a R$ 10 bilhões, exigindo bloqueios adicionais de gastos ainda neste ano.
“É algo que não tem precedentes recentes e pode gerar sérios danos à estabilidade fiscal”, disse um interlocutor do governo. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, classificou a derrubada do decreto como “inconstitucional”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é favorável à judicialização, mas o governo ainda busca uma solução política antes de formalizar a ação. Lula pretende conversar com lideranças do Congresso, incluindo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar reverter a decisão sem acionar o STF.
Nos bastidores, parte da base aliada defende cautela, temendo que um embate direto com o Congresso afete votações futuras de interesse do Planalto. Outra ala, porém, pressiona por uma reação mais firme, sob risco de abrir um precedente perigoso para futuras medidas do Executivo.
Se o caso chegar ao STF, a Corte deverá decidir se o Congresso pode, por meio de PDL, anular um decreto presidencial com impacto fiscal sem indicar compensações — uma questão sensível para o equilíbrio entre os Poderes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a alertar, em entrevista nesta terça-feira (24/5), que o Brasil figura entre os dez países de maior desigualdade. E que, diante desse cenário, qualquer necessidade de ajuste de contas para manter o equilíbrio e a sustentabilidade da economia passa pela escolha das prioridades: para onde destinar o orçamento público, e de onde arrecadar, são questões que devem se subordinar ao projeto de promover justiça social.
Haddad cita como exemplo o caso das casas de apostas eletrônicas, as bits, que nos governos anteriores não recolhiam nenhum centavo aos cofres públicos. Desde o final do governo Temer, passando por todo o governo Bolsonaro, as bets eram livres de impostos, igualando-se às Santas Casas. “Entre a bet e Santa Casa, vamos combinar, um está destruindo vidas, a outra está construindo vidas. Você vai isentar os dois? Isenta a Santa Casa e cobra o imposto de bet.”
Nesse sentido, a medida provisória enviada ao Congresso pretende retomar a proposta originária, do atual governo, de 12% para 18% sobre saldo não rateado entre os apostadores.
No governo anterior, deixou-se de arrecadar R$ 40 bilhões das bets. Nós passamos a cobrar. Mas nós queríamos cobrar 18%. O Congresso baixou para 12%. Nós, pela medida provisória, estamos voltando a cobrar 18%. Que, na minha opinião, é o mínimo que tem que ser cobrado dessas casas de aposta, que ganham muito dinheiro sem gerar emprego. E são bilhões de reais que deixam o país, porque uma boa parte tem sede fora do Brasil.”
