No primeiro dia em que a nova Lei Antifumo começou a valer para efeito de fiscalização e multas, no Rio, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) obteve uma liminar que isenta cerca de dois mil estabelecimentos associados da ação fiscalizadora. Com isso, os agentes não poderão aplicar qualquer punição aos donos desses estabelecimentos caso sejam flagrados clientes fumando.
O governo do Estado informou que, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), irá recorrer da liminar concedida ao Sindicato. Mas, segundo o subsecretário Jurídico, Pedro Henrique di Masi, a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil não recebeu, até o início da tarde desta quarta-feira (18), mandado de intimação referente à ação impetrada pelo SindRio.
A liminar foi concedida pelo juiz Luiz Henrique Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública, no final do expediente de terça-feira (17), e passa a valer a partir desta quarta-feira (18).
No despacho, o juiz alega que compete à União legislar sobre o assunto, uma vez que está em vigor desde 1996 uma lei federal que proíbe o fumo em locais públicos ou privados fechados.
Pelo menos 200 agentes da Vigilância Sanitária do Município estão nas ruas para fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei. A concentração maior é no Centro, Barra da Tijuca e bairros da Zona Sul. Ainda não informações sobre a aplicação de multa.
