Ministra chama decisão de “demolição da legislação” e articula judicialização enquanto setores do agronegócio, mineração e construção civil ampliam pressão por normas mais brandas
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que a derrubada dos vetos presidenciais ao projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental representa um desmonte das salvaguardas existentes no país. O governo agora avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que as novas regras entrem em vigor.
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A decisão do Congresso recoloca o licenciamento ambiental no centro da disputa entre Executivo, Legislativo e grupos econômicos. Ao classificar o movimento parlamentar como “demolição da legislação”, Marina sinaliza que o governo considera a alteração uma ameaça direta à política nacional ambiental e à capacidade do Estado de controlar riscos socioambientais em obras complexas.
A proposta aprovada por deputados e senadores reduz etapas de análise técnica, afrouxa exigências para empreendimentos de médio e grande impacto e amplia hipóteses de licenciamento automático — dispositivo que delega ao empreendedor a autodeclaração de baixo risco, sem perícia prévia de órgãos ambientais. Nos bastidores, técnicos relatam que o texto abre margem para fragilização dos estudos de solo, recursos hídricos, fauna e impactos cumulativos.
Segundo a ministra, o Executivo estuda acionar o STF para barrar os pontos considerados inconstitucionais, sobretudo aqueles que colidem com o Artigo 225 da Constituição, que determina proteção ao meio ambiente e impõe ao poder público o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental de atividades potencialmente poluidoras.
A movimentação em torno da pauta do licenciamento envolve grupos empresariais que financiam campanhas parlamentares. Bancadas ruralista e de infraestrutura receberam, nas eleições anteriores, doações de empresas de energia, agroindústria, construtoras e mineradoras. Empresas do setor elétrico foram as maiores financiadoras legais de campanhas de deputados que atuaram diretamente na articulação pela derrubada dos vetos.
Além disso, organizações empresariais patrocinaram estudos técnicos e lobby institucional focado em “modernização” do licenciamento, com forte presença em audiências públicas.
Enquanto parlamentares afirmam que o novo modelo acelera investimentos sem comprometer a proteção ambiental, os laudos técnicos indicam que a exclusão de etapas de avaliação pode gerar riscos justamente onde há maior probabilidade de danos irreversíveis.
A retórica de “burocracia excessiva” contrasta com registros do próprio TCU, que apontam que a maioria dos atrasos em obras públicas decorre de problemas financeiros, não ambientais.
O discurso de “licenciamento rápido” também ignora que cerca de 95% dos empreendimentos já usam modalidades simplificadas existentes há anos.
A aprovação foi articulada por líderes de partidos de centro e direita, com apoio explícito de frentes parlamentares ruralista e de infraestrutura. Grandes federações empresariais atuaram para sensibilizar senadores indecisos. Governos estaduais pressionaram pela liberação de obras de rodovias e hidrelétricas.
No Executivo, o embate interno envolve Casa Civil, Ministério de Minas e Energia e Meio Ambiente: enquanto a área ambiental defende judicialização, setores econômicos temem travamentos no STF.
Impactos jurídicos e políticos
Jurídicos
A mudança pode aumentar ações no STF e nos TRFs, especialmente sobre responsabilidade civil por danos decorrentes de licenças autodeclaratórias. Advogados ambientalistas preveem disputas sobre constitucionalidade de pontos-chave da lei.
Estudos comparativos com normas internacionais mostram que países com padrões rígidos de licenciamento — como Canadá e Alemanha — registram menor número de acidentes ambientais graves e maior segurança jurídica para investidores. Esse modelo contrasta com a nova legislação brasileira, que abre espaço para interpretações amplas sobre classificação de risco.
A derrubada dos vetos também pode influenciar decisões do STF em casos semelhantes, como ações de licenciamento acelerado da mineração no Pará e projetos de infraestrutura na Amazônia Legal. Técnicos alertam que a mudança na lei ainda não foi acompanhada de reforço orçamentário para fiscalização, o que pode gerar descompasso entre exigências legais e capacidade de controle.
Quais os interesses
Ruralistas e grandes empreendedores de infraestrutura: defendem normas mais rápidas para liberação de obras, argumentando que o modelo atual gera atraso e custos adicionais.
Mineração e energia: setores que mais pressionaram pelas flexibilizações; projetos de hidrelétricas, linhas de transmissão e mineração a céu aberto são os maiores beneficiados.
Governadores do Centro-Oeste e Norte: mobilizaram deputados e senadores para garantir aprovação, alegando necessidade de destravar obras regionais.
Empresas de consultoria ambiental: parte do setor teme perda de mercado, já que procedimentos simplificados reduzem demanda por estudos técnicos complexos.
Órgãos ambientais federais e estaduais: alertam que a lei pode reduzir sua autoridade fiscalizatória e transferir riscos ao Judiciário.
