Proposta que dificulta investigações e prisões de parlamentares e amplia foro privilegiado enfrenta forte rejeição no Senado; CCJ prevê dificuldade para aprovação
Por Sandra Venancio – Foto Geraldo Magela/Agência Senado
A chamada PEC da Blindagem, proposta que dificulta investigações e processos judiciais contra parlamentares, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (16). No entanto, a matéria deve enfrentar resistência significativa no Senado, segundo avaliação do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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“Não passa de jeito nenhum. Não tem 49 votos para aprovar uma emenda constitucional”, afirmou Alencar em entrevista ao site G1, referindo-se à matemática do plenário do Senado. Ele destacou que a impopularidade da PEC e a proximidade do calendário eleitoral tornam ainda mais improvável qualquer aval dos senadores. Diferentemente da Câmara, a CCJ do Senado analisa admissibilidade e mérito, o que aumenta o peso da posição do colegiado e dificulta o avanço da matéria.
A PEC estabelece regras que limitam drasticamente a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares. Entre os principais pontos estão:
- Parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores.
- Antes de processar um parlamentar, o STF deve solicitar autorização à Câmara ou ao Senado.
- Deputados e senadores deverão autorizar o processamento do colega por maioria absoluta, em até 90 dias a partir do recebimento do pedido.
- Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria, seja autorizada ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
- A PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com assentos no Congresso Nacional. Com isso, além de parlamentares e do Presidente da República, os presidentes partidários passam a ser processados e julgados originariamente pelo STF em infrações penais comuns.
Críticos da PEC apontam que a proposta representa um retrocesso institucional, criando obstáculos significativos para investigações de parlamentares e reforçando mecanismos de autoproteção no Congresso. Já defensores argumentam que a medida serve para proteger parlamentares de “perseguição política” e assegurar o pleno exercício do mandato.
Com a aprovação na Câmara, a PEC agora segue para o Senado, onde a expectativa é de intensa discussão e possível rejeição, principalmente na CCJ, que tem poder decisivo sobre a admissibilidade da proposta antes de qualquer votação em plenário.
