Plenário cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional decreto do presidente da República ampliando a quantidade de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade (7 a 0), nesta quinta-feira (29), resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) durante as eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. No caso do primeiro turno da eleição, em 2 de outubro, a proibição será entre os dias 1º e 3 de outubro.
Quem descumprir a regra poderá ser detido por porte ilegal de armas e responder a crimes eleitorais, segundo o TSE.
A determinação atende ao pedido feito pela Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, coletivo que reúne mais de 200 entidades representativas dos mais diversos setores e categorias da sociedade civil, que se reuniu com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, na última segunda (26).
Segundo Moraes, a licença para CAC é como “habeas corpus preventivo” para que pessoas carreguem armas de fogo, inclusive de grosso calibre. “Principalmente pela grande aglomeração de pessoas [nas eleições], não se justifica essa verdadeira licença geral”, afirmou o presidente do TSE.
No dia 5 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federa (STF) Edson Fachin restringiu liminarmente o número de armas e munições que podem ser obtidas pelos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O argumento do ministro foi o aumento do risco de violência política na campanha eleitoral. Nove dias depois, o Exército suspendeu a autorização da compra de armas de uso restrito, como o fuzil, para os CACs.
Depois, segundo o TSE, os chefes de Polícia Civil em todas as unidades da federação sugeriram a proibição do funcionamento dos clubes de tiro, para evitar a circulação de armas de fogo durante as eleições. Essa providência tinha sido sugerida ainda por parlamentares e entidades, como a CUT e demais centrais sindicais.
Violência política
“A medida tem por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial”, diz o TSE. “Além disso busca prevenir confrontos armados derivados da violência política. Eleições livres e pacíficas são da essência da democracia.”
O tribunal lembra ainda que o Código Eleitoral “prevê diversas hipóteses de poder de polícia em favor da Justiça Eleitoral”. E cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional decreto do presidente da República ampliando a quantidade de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs.
Estabilidade
O Brasil terá cerca de 100 observadores internacionais nas eleições deste ano, um recorde. Moraes, que recebeu os observadores, garantiu que a Justiça Eleitoral vai assegurar o “exercício da democracia (…) de maneira segura, transparente e confiável”. Assim, ele afirmou que a democracia brasileira vive seu maior período de estabilidade. “As eleições no país são limpas, seguras e transparentes.”
Entre os observadores, estão integrantes do Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (Idea Internacional). Estão no Brasil a ex-presidente da Costa Rica Laura Chinchilla, a ex-vice da Colômbia Marta Lucía Ramírez, a senadora uruguaia Mónica Xavier, o secretário-geral Kevin Casas-Zamora e o diretor regional para América Latina, Daniel Zovatto. Segundo o TSE, também estarão presentes convidados de Portugal, da Rússia, da França e da Espanha.
Com informações da Associação Brasileira dos Jurisdtas pela Democracia (ABDJ) e da RBA
