Ação busca evitar efeitos da alteração da lei enquanto projeto no Congresso é analisado
O Senado Federal solicitou nesta quarta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda ou revogue a decisão individual do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Em 3 de dezembro, Mendes determinou mudanças na Lei do Impeachment de 1950, suspendendo o dispositivo que permitia que qualquer cidadão apresentasse denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF. A decisão também alterou o quórum necessário para abertura de processo, elevando de maioria simples para dois terços dos senadores.
No pedido ao STF, a Advocacia do Senado argumenta que a decisão produz efeitos imediatos sobre o processo legislativo em andamento, gerando dúvidas interpretativas e obstáculos à elaboração de um novo projeto de lei que moderniza as regras de impeachment. A instituição solicita que o STF aguarde a deliberação do Congresso e que seja cancelada a sessão de julgamento marcada para sexta-feira (12) que referendaria a decisão do ministro.
Segundo o Senado, o objetivo é preservar a tramitação legislativa e permitir que a proposta de atualização da Lei do Impeachment, em análise na Comissão de Constituição e Justiça, seja discutida e votada sem interferência da decisão judicial.
