Proposta aprovada por 45 votos a 31 corta benefícios tributários, restringe compensação de créditos e altera regras de contenção de gastos; destaques ainda podem modificar pontos centrais antes de envio à Câmara
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O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, por 45 votos a 31. Com impacto estimado em até R$ 60 bilhões no orçamento de 2027, a proposta combina medidas de reforço na arrecadação — como um novo corte linear de benefícios tributários e restrições ao uso de créditos fiscais por empresas — com alterações nas regras de controle das despesas públicas. A tramitação na Casa, contudo, ainda depende da análise de destaques que podem alterar dispositivos relevantes antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.
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Pelo lado das receitas, o projeto estabelece uma redução adicional de 10% nos incentivos tributários concedidos a empresas e setores econômicos. Somada ao corte já aprovado no fim de 2025, a medida pode atingir 20% dos benefícios originalmente concedidos. O texto também endurece as regras para compensações tributárias, restringindo o uso de créditos acumulados por contribuintes para abater débitos junto à Receita Federal. A mudança provocou reação imediata de 57 entidades do setor produtivo, que divulgaram nota conjunta criticando a ausência de prazos para devolução dos valores retidos e de correção monetária, apontando transferência imediata de custo financeiro às empresas.
No controle de gastos, a proposta altera dispositivos do arcabouço fiscal ao reduzir de 2,5% para 2% acima da inflação o limite máximo de crescimento real das despesas nos períodos em que forem acionados gatilhos adicionais de contenção. Uma vez ativada, essa trava torna-se permanente, não podendo ser revertida mesmo em caso de recuperação da arrecadação.
O texto também amplia o alcance do contingenciamento de verbas, atualmente restrito às despesas discricionárias. A nova regra autoriza o Executivo a bloquear gastos obrigatórios que não possuam previsão constitucional, permitindo que o governo acione o mecanismo para perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da banda de tolerância. Ficam expressamente protegidos desse congelamento os benefícios previdenciários e assistenciais, os salários de servidores públicos e os pisos constitucionais de Saúde e Educação.
Tramitação e disputa sobre destaques
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote deverá conter entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos em 2027 para estabilizar a trajetória da dívida pública. Já o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), calculou uma melhora no resultado primário do próximo ano entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, somando os efeitos dos bloqueios orçamentários, da limitação às compensações e da revisão de incentivos.
Protocolada na véspera da votação pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta enfrentou resistências tanto da oposição quanto de alas da esquerda, incluindo parlamentares do próprio PT que cogitam sugerir alternativas. A votação dos destaques foi agendada para esta sexta-feira (13) ou terça-feira (17). Entre os principais pontos em disputa estão uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) para derrubar o teto de crescimento das despesas para 0,6% e outro destaque que visa tornar obrigatório — e não apenas facultativo — o acionamento do contingenciamento ampliado pelo governo.
