STF suspende artigo aprovado pelo Congresso que revalidava emendas de relator canceladas desde 2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, em decisão liminar neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento de restos a pagar vinculados às emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O dispositivo permitia a quitação, até o fim de 2026, de despesas empenhadas desde 2019 e posteriormente canceladas, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões para os cofres públicos.
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A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, aproximadamente R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos desde 2019 teria origem nas RP 9, modalidade declarada inconstitucional pelo STF. Para Dino, a revalidação desses valores representa a tentativa de reintroduzir um mecanismo já rejeitado pela Corte.
Na avaliação do ministro, a medida aprovada pelo Congresso é incompatível com o atual regime jurídico orçamentário. Ele afirmou que o dispositivo busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, extrapolando os limites fixados pelo Supremo e os compromissos assumidos pelo Legislativo no plano de trabalho homologado anteriormente pela Corte.
O magistrado determinou ainda que a Presidência da República preste informações, no prazo de dez dias, sobre a compatibilidade da revalidação dos restos a pagar com a responsabilidade fiscal e com o plano aprovado pelo STF. O projeto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo termina em 12 de janeiro. Caso haja veto, o relator deverá ser formalmente comunicado.
O impasse em torno das emendas remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as RP 8 e RP 9 por falta de transparência e rastreabilidade. Desde então, o Congresso aprovou novas regras para adequação ao entendimento da Corte, mas partidos e parlamentares sustentam que as mudanças não eliminaram integralmente as distorções. Em agosto do ano passado, Dino já havia suspendido a liberação das emendas e imposto critérios mais rígidos de identificação de autores e beneficiários.
No início deste ano, o Supremo homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a garantir transparência plena sobre os repasses. Para Dino, esse plano não prevê a possibilidade de reativar despesas já canceladas, o que torna o Artigo 10 do projeto uma violação aos parâmetros acordados entre os três Poderes.
Além da controvérsia sobre as emendas, o PL 128/2025 trata de cortes em incentivos fiscais e do aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio, medidas centrais para o equilíbrio do Orçamento de 2026. A suspensão parcial do texto reacende a tensão entre Congresso e Supremo em um contexto de restrição fiscal.
Na decisão, Dino ressaltou que o país enfrenta graves dificuldades fiscais e que Executivo, Legislativo e Judiciário têm o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas. O ministro afirmou que práticas que ampliem despesas de forma desproporcional ou fora do ciclo orçamentário regular violam a responsabilidade fiscal e o devido processo constitucional.
Orçamento secreto
A decisão reacende o embate institucional sobre as emendas parlamentares e expõe a resistência de setores do Congresso em abandonar mecanismos considerados inconstitucionais pelo STF. A tentativa de revalidar restos a pagar do orçamento secreto é vista na Corte como afronta direta às regras de transparência e ao acordo firmado entre os Poderes para encerrar o modelo que concentrou bilhões sem identificação clara de autores e beneficiários.
