Projeto do Executivo prevê novas exigências, multas progressivas e restrições para uso do espaço público
A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (13), durante a 20ª Reunião Ordinária, um projeto que altera as regras para o comércio ambulante em Campinas. A proposta, enviada pelo Executivo, atualiza critérios de concessão, funcionamento e fiscalização das atividades em áreas públicas.
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Um dos principais pontos do texto é a limitação de permissões: cada ambulante poderá ter apenas um ponto de venda. A medida, segundo a justificativa do governo, busca ampliar o acesso às vagas disponíveis e reduzir a concentração de autorizações nas mãos de poucos permissionários.
Transferência e restrições
O projeto estabelece novas regras para a transferência das permissões. O repasse só poderá ocorrer após três meses da concessão ou da última transferência. Além disso, quem transferir o ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos.
O texto também exige autorização prévia para mudanças e prevê normas específicas em caso de falecimento do titular, permitindo que herdeiros deem continuidade à atividade.
Multas e risco de perda da licença
A proposta cria um sistema progressivo de penalidades. As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência. Em caso de quatro infrações, o ambulante poderá ter a autorização cancelada.
Ordenamento urbano e impactos
O projeto também trata da organização do espaço público. Entre as regras, está a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre ambulantes que exerçam a mesma atividade.
Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, quando será permitida a atuação temporária.
Nos bastidores, a proposta é acompanhada com atenção por trabalhadores informais e entidades do setor, que avaliam possíveis impactos econômicos e sociais das mudanças. A votação deve indicar o grau de apoio político à reorganização do comércio ambulante na cidade.
