Investigação comercial aberta pelo governo americano mira Pix, decisões do Judiciário brasileiro e políticas regulatórias; especialistas apontam que caso utiliza base legal diferente das tarifas já barradas pelos tribunais dos EUA
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O governo dos Estados Unidos formalizou em 1º de junho de 2026 uma proposta para aplicar tarifas de 25% sobre produtos brasileiros importados pelos norte-americanos. A medida foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) após a conclusão de uma investigação iniciada em julho de 2025 e ocorre em meio ao aumento das tensões diplomáticas entre Brasília e Washington. O processo ainda não está concluído e a decisão definitiva deverá ser tomada até 15 de julho.
Um aspecto que chama atenção é que a iniciativa ocorre mesmo após decisões da Justiça norte-americana que limitaram parte dos poderes tarifários do presidente Donald Trump. A aparente contradição, porém, tem explicação jurídica: as tarifas anteriormente bloqueadas pelos tribunais foram fundamentadas em legislações de emergência econômica, enquanto a nova ofensiva contra o Brasil utiliza a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, considerada um dos principais instrumentos da política comercial dos Estados Unidos.
DISPUTA COMERCIAL E PRESSÃO POLÍTICA
A Seção 301 autoriza o governo americano a investigar e retaliar países cujas práticas sejam consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses comerciais dos Estados Unidos. O mecanismo já foi utilizado em disputas envolvendo a China e outros parceiros comerciais e possui um histórico de respaldo jurídico mais sólido do que as medidas recentemente questionadas nos tribunais.
No relatório divulgado pelo USTR, o governo americano afirma que determinadas políticas brasileiras criam obstáculos ao comércio e aos investimentos dos Estados Unidos. Entre os pontos citados estão o sistema de pagamentos instantâneos Pix, decisões judiciais envolvendo plataformas digitais, regras de propriedade intelectual, barreiras ao etanol e políticas ambientais relacionadas ao combate ao desmatamento.
O Pix aparece como um dos principais alvos das críticas. O documento sustenta que o modelo favoreceria uma infraestrutura pública em detrimento de empresas privadas do setor financeiro. O sistema, entretanto, é administrado pelo Banco Central e está disponível para instituições financeiras nacionais e estrangeiras autorizadas a operar no país. O governo brasileiro rejeita a acusação de favorecimento estatal.
Empresas americanas dos setores financeiro e tecnológico acompanham o tema com atenção. A popularização do Pix reduziu significativamente a dependência de meios tradicionais de pagamento, afetando receitas ligadas às operações de cartões de crédito e débito. O sistema também alterou a dinâmica de serviços de pagamento digital oferecidos por grandes plataformas internacionais.
O relatório americano também critica decisões do Poder Judiciário brasileiro que determinaram remoção de conteúdos, suspensão de perfis em redes sociais e imposição de sigilo em determinadas ordens judiciais. Para autoridades dos Estados Unidos, tais medidas afetariam empresas de tecnologia sediadas no país. Já juristas brasileiros argumentam que as decisões foram tomadas no exercício da soberania nacional e com base na legislação brasileira.
A ofensiva comercial foi anunciada poucos dias após uma série de reuniões realizadas em Washington por integrantes da família Bolsonaro e aliados. Entre os participantes estiveram o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. Segundo declarações públicas dos envolvidos, os encontros abordaram temas relacionados ao Supremo Tribunal Federal, sanções internacionais e segurança pública.
Parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade protocolaram representação junto à Procuradoria-Geral da República pedindo apuração sobre eventual atuação de agentes políticos brasileiros junto ao governo americano. Até o momento, não há prova pública de que a proposta tarifária tenha sido resultado direto dessas reuniões, embora a proximidade temporal entre os fatos tenha ampliado o debate político.
Outro ponto que gerou controvérsia foi a decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho em medidas relacionadas ao combate ao terrorismo, sem incluir organizações milicianas brasileiras. A diferença de tratamento provocou questionamentos de especialistas em segurança pública e de integrantes do governo federal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, contestou as críticas ao Pix e defendeu o modelo brasileiro. Já o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, afirmou que qualquer tentativa de interferência em assuntos internos do Brasil é inaceitável.
Apesar do anúncio do USTR, as tarifas ainda não entraram em vigor. O governo americano abriu prazo para manifestações públicas e marcou audiências antes da decisão final. O cronograma prevê que eventuais medidas sejam anunciadas até 15 de julho de 2026.
Especialistas em comércio internacional observam que o caso pode inaugurar uma nova fase das relações entre Brasil e Estados Unidos, na qual temas tradicionalmente domésticos — como regulação digital, funcionamento do sistema financeiro e decisões judiciais — passam a ser tratados por Washington também como questões de política comercial. Caso a tarifa seja confirmada, setores exportadores brasileiros poderão enfrentar impactos relevantes, embora uma extensa lista de exceções tenha sido incluída para preservar produtos considerados estratégicos para a própria economia americana.
A disputa ocorre em um momento de forte polarização política nos dois países e deverá permanecer no centro das relações diplomáticas e comerciais até a conclusão do processo administrativo nos Estados Unidos.
