Defesa de Augusto Lima afirma que investigação confundiu o conteúdo da MP 1.106/2022 com a Emenda nº 30 apresentada pelo senador; petição também questiona interpretação sobre atuação de Wagner em proposta de aumento da cobertura do FGC
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Por Sandra Venancio – Jornal Local
A defesa de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma medida provisória editada durante o governo Jair Bolsonaro, e não a Emenda nº 30 apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi responsável por ampliar o mercado de crédito consignado. A manifestação consta de uma petição apresentada em junho e contesta medidas restritivas impostas a Lima pelo ministro André Mendonça, relator de investigações relacionadas ao Caso Master.
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A manifestação também contesta uma interpretação da Polícia Federal sobre a atuação de Wagner durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.106/2022. Segundo a defesa, teria havido confusão entre o conteúdo original da medida, editada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, e a emenda apresentada posteriormente pelo senador.
A MP 1.106/2022 ampliou a margem de crédito consignado para trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de permitir operações para beneficiários de programas federais de transferência de renda. A medida posteriormente deu origem à Lei nº 14.431/2022.
A emenda de Jaques Wagner
Na petição, os advogados de Augusto Lima sustentam que a Emenda nº 30 apresentada por Jaques Wagner tinha sentido diferente daquele apontado pela PF. Segundo a defesa, a proposta estabelecia limite para os juros cobrados em operações de crédito com desconto automático em folha.
A argumentação é utilizada para contestar a hipótese de que Wagner teria atuado para favorecer instituições financeiras ou o Banco Master. Para a defesa, se a emenda buscava limitar os juros, ela não poderia ser utilizada como evidência de uma atuação parlamentar destinada a ampliar vantagens para o mercado de crédito consignado.
A própria investigação da PF reconhece que a Emenda nº 30 não foi incorporada ao texto final da medida provisória. Os investigadores, entretanto, apontaram a participação de Wagner na discussão da matéria e a proximidade temporal entre essa atuação parlamentar e relações comerciais envolvendo empresas ligadas ao grupo de Augusto Lima.
Aumento da garantia do FGC
A defesa também contesta outra frente da investigação envolvendo Jaques Wagner: a Emenda nº 11 à PEC 65/2023, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).
A proposta previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A PF investiga se Wagner teria atuado pela aprovação da medida a pedido de Augusto Lima, diante do interesse que a mudança poderia representar para instituições com forte captação por meio de CDBs, como o Banco Master.
Um dos elementos apontados pelos investigadores foi uma ligação entre Augusto Lima e Jaques Wagner em 13 de agosto de 2024, data em que Ciro Nogueira apresentou a emenda. Segundo a PF, após a ligação, Lima encaminhou ao senador um link sobre a proposta.
A defesa apresenta outra interpretação para o episódio. Segundo Lima, o único ato formal de Wagner relacionado à Emenda nº 11 foi um pedido de vista durante a discussão da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 14 de agosto de 2024. O registro oficial do Senado confirma que, naquela reunião, houve pedido de vista coletiva durante a tramitação da proposta e que a Emenda nº 11 havia sido apresentada por Ciro Nogueira no dia anterior.
A defesa afirma, portanto, que Wagner não chegou a votar a emenda naquele momento.
Investigação continua
A manifestação de Augusto Lima representa a versão apresentada por sua defesa e não encerra as apurações da Polícia Federal sobre as relações entre o ex-sócio de Vorcaro e o senador Jaques Wagner.
Em junho, a PF classificou Wagner como um “interlocutor relevante” em temas de interesse do Banco Master e citou, além do crédito consignado e da PEC 65/2023, contatos relacionados à tentativa de venda do Master ao Banco de Brasília (BRB). Wagner nega irregularidades e afirma que manteve relações institucionais com os envolvidos.
A investigação, portanto, apresenta versões distintas sobre o significado das interações entre Lima e Wagner. A defesa sustenta que os atos parlamentares citados não demonstram favorecimento ao Banco Master, enquanto a PF apura se a interlocução entre os dois teve relação com interesses econômicos do grupo.
Até o momento, as alegações e interpretações apresentadas pelas partes fazem parte de uma investigação em andamento e não equivalem, por si só, a uma conclusão judicial sobre eventual responsabilidade criminal.
