Elizete de Jesus Freitas Mello foi indicada para o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina. Aposentada recebe R$ 32,2 mil mensais, e eventual remuneração no novo cargo pode elevar os ganhos acima do teto constitucional
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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), nomeou sua ex-mulher e mãe de seus dois filhos, Elizete de Jesus Freitas Mello, para integrar o Conselho Estadual de Educação. A designação ocorreu em outubro e a posse foi realizada no dia 27, em Florianópolis. A nomeação chama atenção porque Elizete já recebe aposentadoria de R$ 32.230,63 do serviço público estadual e porque seu histórico funcional foi objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
De acordo com os registros apresentados na apuração, a remuneração do conselheiro substituído, Antonio Carlos Nunes, era de R$ 18.504. Caso Elizete receba valor equivalente, seus rendimentos poderão ultrapassar R$ 50 mil mensais, acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. Até o momento, porém, não há contracheque que confirme o pagamento dessa remuneração à nova conselheira.
A escolha também levanta questionamentos sobre os critérios utilizados pelo governo estadual para preencher uma função pública em um órgão responsável por decisões relevantes na política educacional catarinense. O processo administrativo de nomeação não teve seus detalhes disponibilizados na apuração, e o Conselho Estadual de Educação não apresentou esclarecimentos sobre os critérios de escolha nem sobre a remuneração.
Um documento do Tribunal de Contas de Santa Catarina acrescenta um capítulo importante ao histórico funcional de Elizete. Em 30 de novembro de 2022, o plenário do TCE-SC aprovou a Decisão nº 1.571/2022, no processo APE 18/00068350, que analisou o ato de aposentadoria da ex-mulher do governador.
O tribunal negou o registro da aposentadoria concedida em 2015, após identificar incompatibilidade entre as atividades efetivamente desempenhadas por Elizete na Procuradoria-Geral do Estado e as atribuições do cargo de consultora educacional, originalmente pertencente à carreira do magistério público estadual.
Segundo a decisão, a situação caracterizava desvio de função e violação à exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou função diferente.
O TCE também apontou repercussões financeiras decorrentes da incorporação de uma gratificação aos proventos da servidora e determinou ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) que adotasse providências para anular ou corrigir o ato de aposentadoria, garantindo o direito de defesa.
O próprio tribunal ressalvou que a aposentadoria poderia ser novamente concedida mediante a edição de um novo ato, desde que fossem corrigidas as irregularidades identificadas e submetido o procedimento a nova análise.
A decisão de 2022, portanto, não permite concluir isoladamente qual é a situação jurídica atual da aposentadoria. É necessário verificar quais providências o IPREV adotou e se houve novo ato submetido ao Tribunal de Contas.
NOMEAÇÃO E POSSÍVEL ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES
Elizete foi admitida no serviço público estadual em 1985. Em agosto de 2012, quando exercia a função de analista técnica em gestão pública, recebia R$ 8.419,73.
Em março de 2014, passou a constar na carreira de consultora educacional, vinculada ao magistério público estadual, com alterações expressivas em sua remuneração.
A aposentadoria foi concedida em maio de 2015, durante o período em que Jorginho Mello exercia mandato de deputado federal.
Agora, a nomeação para o Conselho Estadual de Educação abre uma nova discussão sobre a remuneração e os limites legais para a acumulação de rendimentos pagos pelo poder público.
A Constituição Federal estabelece o teto remuneratório do funcionalismo e prevê regras específicas para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas. A aplicação dessas regras depende da natureza jurídica do pagamento, do vínculo e da legislação que disciplina a atividade de conselheiro.
Como o pagamento no Conselho costuma ocorrer por participação em reuniões, por meio de jetons, será necessário conhecer o enquadramento jurídico da remuneração de Elizete para avaliar a incidência do teto constitucional.
CONSELHO TEM PODER SOBRE A POLÍTICA EDUCACIONAL
O Conselho Estadual de Educação não é apenas um órgão consultivo. Suas atribuições incluem funções normativas e deliberativas que influenciam diretamente o funcionamento do sistema educacional catarinense.
Entre suas competências estão o credenciamento de instituições de ensino, o reconhecimento de cursos, a definição de normas e diretrizes e o acompanhamento do Plano Estadual de Educação.
O colegiado também reúne integrantes que ocupam outros cargos relevantes na estrutura pública, entre eles a secretária estadual de Educação, Luciane Ceretta, e o ex-secretário de Administração Moisés Diersmann.
O Diário Oficial registrou outras substituições e reconduções de conselheiros no mesmo conjunto de atos administrativos que envolveu a nomeação de Elizete.
A posse foi divulgada nas redes sociais do Conselho. A instituição também registrou a entrada de outros novos integrantes no colegiado.
A nomeação de uma pessoa com vínculo familiar anterior com o governador não configura, por si só, prova de irregularidade ou nepotismo. Entretanto, a escolha exige transparência sobre os critérios técnicos, a qualificação profissional, o processo administrativo e as condições de remuneração, especialmente diante do histórico funcional já examinado pelo Tribunal de Contas.
O caso reúne três questões que dependem de esclarecimento público: a fundamentação da escolha de Elizete para o Conselho, a situação atual de sua aposentadoria após a decisão do TCE e a eventual acumulação de rendimentos acima do limite constitucional.
