Empresas e profissionais autônomos poderão renegociar débitos com desconto de 100% sobre juros e multas; todas as parcelas deverão ser pagas até dezembro de 2026
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Empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços de Campinas terão até 11 de dezembro para aderir ao Refis do ISSQN e renegociar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Prefeitura prorrogou o prazo e manteve o desconto de 100% sobre juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos no programa.
Podem ser negociados débitos vencidos e não pagos, estejam ou não inscritos em dívida ativa. A medida também alcança valores em cobrança administrativa ou judicial. Parcelamentos realizados anteriormente podem ser renegociados, inclusive aqueles que foram rescindidos.
Uma das condições do programa é que todas as parcelas do novo acordo sejam quitadas até dezembro de 2026. O Refis contempla cerca de 200 atividades sujeitas ao ISSQN, incluindo clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, hospitais, instituições de ensino, empresas de tecnologia, hotéis, academias, salões de beleza, oficinas mecânicas, transportadoras e estacionamentos.
Também estão incluídos escritórios de advocacia, contabilidade, arquitetura, engenharia e consultoria, além de pet shops, gráficas, agências de turismo, empresas de vigilância e organizadores de eventos.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, a prorrogação busca ampliar o número de contribuintes que poderão regularizar os débitos. “Queremos dar mais tempo e oportunidade para que os contribuintes consigam negociar suas dívidas e colocar sua situação em dia”, afirmou.
Adesão pela internet
A adesão ao programa pode ser feita pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas. No sistema, o contribuinte consulta os débitos e formaliza a negociação.
Quem tiver dificuldade para realizar o procedimento pela internet poderá procurar o atendimento do Porta Aberta, no Paço Municipal, mediante agendamento prévio. A Prefeitura também disponibiliza uma página com orientações e simuladores para auxiliar na negociação.
Serviço
Programa: Refis do ISSQN
Prazo para adesão: até 11 de dezembro de 2026
Benefício: desconto de 100% sobre juros e multas
Débitos: ISSQN vencido e não pago, inclusive inscrito em dívida ativa ou em cobrança administrativa ou judicial
Parcelamento: todas as parcelas devem ser quitadas até dezembro de 2026
Adesão online: Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas
Atendimento presencial: Porta Aberta, no Paço Municipal, mediante agendamento.
