TRF3 autoriza retorno imediato de casas de apostas, classifica medida do governo Lula como “confisco” e expõe manobra política no setor de jogos.
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A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP), autorizou a liberação imediata das operações de três casas de apostas no Brasil nesta quinta-feira (5), impondo uma multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento, sob o fundamento de que a proibição repentina sem indenização viola garantias fundamentais das empresas.
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A determinação beneficia diretamente os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas pertencentes ao grupo CDA Gaming, que contestou na Justiça a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na manhã desta sexta-feira (6), a plataforma da Casa de Apostas já havia reestabelecido seu sinal e voltado a operar em território nacional.
Na decisão favorável à empresa — que havia sofrido derrotas prévias em duas instâncias inferiores —, a magistrada ironizou abertamente a narrativa oficial do Executivo de que o veto visava resguardar a saúde financeira das famílias e o combate ao endividamento popular. “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, declarou a desembargadora ao classificar a ação estatal como desproporcional e prejudicial às companhias que investiram na outorga e na infraestrutura exigidas pelo próprio Estado.
A decisão judicial traz à tona as profundas fissuras e interesses cruzados entre o Palácio do Planalto, conglomerados econômicos e a cúpula do Poder Judiciário. Publicada a apenas nove dias do primeiro turno das eleições, a proibição total assinada por Lula (PT) é vista por analistas do setor como uma cartada puramente eleitoreira destinada a conter o desgaste do governo junto a setores conservadores e à base trabalhadora desorganizada pela inflação e pelo endividamento.
Contudo, os bastidores de Brasília revelam uma contradição flagrante: após arrecadar cerca de R$ 15 bilhões com a regulamentação aprovada no final de 2023, o governo atropelou o próprio marco legal que construíra para inflar os cofres públicos, gerando insegurança jurídica e favorecendo indiretamente grandes players internacionais em detrimento de concorrentes de médio porte.
A investida do Planalto também acendeu o sinal de alerta no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux (STF) convocou audiência pública com clubes de futebol, entidades patronais e ministros de Estado para discutir os impactos contratuais e a quebra de arrecadação do Erário. Paralelamente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com pedido de liminar no STF argumentando desvio de finalidade e ausência de urgência na MP.
A manobra governamental expõe a sanha arrecadatória da União, que primeiro mercantilizou a dependência popular para fazer caixa e, posteriormente, usou o banimento como moeda de troca política às vésperas do pleito, deixando em aberto a fatura dos investimentos privados efetuados sob o amparo da lei.
Procurada formalmente pela reportagem para esclarecer se interporá recurso contra a liminar do TRF3 e qual o posicionamento oficial diante do parecer da magistrada, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela representação judicial do governo federal, não enviou resposta até a publicação desta matéria.
