Levantamento do Jornal Local aponta quatro cargos comissionados nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, além do subprefeito; decisão do Supremo obriga Prefeitura a reorganizar funções consideradas inconstitucionais até março de 2027
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A Prefeitura de Campinas terá até março de 2027 para reorganizar sua estrutura administrativa e substituir aproximadamente 598 cargos comissionados considerados inconstitucionais pela Justiça. A determinação foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou, por unanimidade, um novo recurso apresentado pelo município para ampliar o prazo de permanência dos atuais ocupantes. A decisão coloca sob pressão a administração municipal, que precisará rever nomeações distribuídas por 23 secretarias e encontrar alternativas para preencher as funções por meio de servidores concursados.
O impacto da determinação judicial também alcança a estrutura administrativa dos distritos de Sousas e Joaquim Egídio. Um levantamento realizado pelo Jornal Local identificou quatro ocupantes de cargos comissionados nessas localidades — três em Sousas e um em Joaquim Egídio — cujas nomeações são atribuídas à articulação política da vereadora Débora Palermo. Considerando os salários base e o auxílio-refeição de R$ 2.150,12, a manutenção desses postos junto à estrutura local representa uma despesa estimada em R$ 64.850,63 por mês, totalizando R$ 778.207,56 ao ano. Além dos comissionados nas subprefeituras, a parlamentar também indicou dois profissionais terceirizados lotados no Centro de Saúde de Sousas.
O custo dos cargos nos distritos
A relação encaminhada à reportagem detalha a presença de dois assessores de Nível Médio I (com vencimento de R$ 11.280,48 cada) e um assessor de Nível Médio III (R$ 6.530,15) lotados na subprefeitura de Sousas. Em Joaquim Egídio, consta um assessor de Nível Médio I, também com salário de R$ 11.280,48. Já os cargos dos subprefeitos de Sousas e Joaquim Egídio, cujo vencimento é de R$ 13.728,44, não devem sofrer alterações em decorrência da decisão do Supremo. A estimativa financeira não contabiliza encargos patronais, décimo terceiro salário, férias e outras despesas trabalhistas decorrentes da manutenção dos vínculos.
| Cargo / Benefício | Valor Mensal | Valor Total (com Vale-Refeição) |
|---|---|---|
| Subprefeito | R$ 13.728,44 | R$ 15.878,56 |
| Assessor Nível Médio I | R$ 11.280,48 | R$ 13.430,60 |
| Assessor Nível Médio II | R$ 8.583,62 | R$ 10.733,74 |
| Assessor Nível Médio III | R$ 6.530,15 | R$ 8.680,27 |
| Vale-Refeição (benefício padrão) | R$ 2.150,12 | — |
O que está em discussão no STF
A controvérsia jurídica teve início com uma ação que questionou a constitucionalidade de cargos previstos na legislação municipal. Em março de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais diversas funções por entender que suas atribuições eram predominantemente técnicas, burocráticas e administrativas. Pela Constituição Federal, a regra geral para o ingresso no serviço público é o concurso, sendo a livre nomeação uma exceção restrita exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento.
Inicialmente, o TJ-SP havia fixado prazo de 120 dias para que a Prefeitura efetuasse as exonerações e mudanças. O município recorreu ao STF alegando que a substituição de cerca de 598 servidores exigiria planejamento, alterações legislativas, adequação orçamentária e realização de novos concursos. Em junho de 2026, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ampliou o prazo para até 12 meses contados da publicação do acórdão paulista, visando evitar a paralisação dos serviços públicos. A administração, contudo, apresentou novo recurso pedindo a manutenção dos ocupantes até o trânsito em julgado definitivo do processo.
Supremo rejeitou nova tentativa da Prefeitura
Julgado em sessão virtual entre 18 e 25 de setembro de 2026, o novo recurso foi rejeitado por unanimidade pelos ministros, confirmando o limite de março de 2027. Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que a Prefeitura não demonstrou concretamente por que o período de um ano seria insuficiente para cumprir a ordem judicial. Durante o trâmite, o Executivo municipal apontou um impacto financeiro estimado em R$ 21,8 milhões referente às verbas rescisórias das exonerações, incluindo férias, décimo terceiro proporcional e licença-prêmio. O Ministério Público também se manifestou contra a dilação do prazo, sustentando que as atividades podem ser absorvidas por servidores efetivos.
A decisão judicial não obriga a extinção pura e simples de todos os 598 postos sem alternativa funcional: o município pode reestruturar seus quadros, extinguir funções irregulares e criar cargos efetivos para preenchimento via concurso público. Embora tenha informado que pretende apresentar outro recurso para defender a legislação local, a Prefeitura afirmou ter realizado 16 concursos públicos entre 2021 e 2026 e manter outros quatro em andamento para garantir a continuidade do atendimento à população.
A estrutura política nos distritos
A presença de cargos de livre nomeação em administrações regionais levanta debates sobre a distribuição de funções e a influência política na máquina pública. Embora a indicação política, isoladamente, não configure ilegalidade, o ponto central é verificar se as rotinas desempenhadas na prática atendem aos critérios constitucionais de assessoramento ou direção e se os postos estão abarcados pela sentença do TJ-SP.
O Jornal Local segue apurando a divisão exata das tarefas entre os dois distritos, o cumprimento da jornada de trabalho informada — das 8h às 16h12 — e a compatibilidade entre as funções ocupadas e as demandas administrativas locais. Quanto aos dois terceirizados indicados pela vereadora no Centro de Saúde de Sousas, ainda não há dados públicos detalhados sobre suas funções e remunerações para incluí-los no levantamento de custos. Enquanto a Prefeitura não esclarece como reorganizará as subprefeituras até março de 2027, a manutenção da atual estrutura segue custeada pelos cofres municipais.
