Câmara de Campinas transfere para 24 de novembro, às 18h, audiência sobre reforma da Previdência dos servidores

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Câmara de Campinas muda para 24 de novembro, às 18h, a audiência sobre a reforma da Previdência dos servidores, após protesto e representação ao MP-SP. Foto Alvaro JR/CMC

Mudança atende a pedido dos trabalhadores após protesto e pressão nas redes; seis vereadores de oposição haviam acionado o MP-SP contra a audiência em horário comercial

CAMPINAS, SP. A Câmara Municipal de Campinas transferiu para o dia 24 de novembro, às 18h, a audiência pública que vai debater a reforma da Previdência dos servidores municipais. A alteração foi confirmada pela assessoria do Legislativo e oficializada no Diário Oficial da Casa nesta segunda-feira (16).

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Originalmente, a audiência da Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Otto Alejandro (PL), estava marcada para quinta-feira (19), às 10h. O recuo atendeu a uma demanda dos trabalhadores do serviço público, após protesto na sede da Prefeitura e pressão nas redes sociais. Em publicação nas redes, o presidente da Câmara, Luiz Carlos Rossini (Republicanos), destacou a importância da mudança para que os servidores possam comparecer.

O projeto

A audiência vai discutir o Projeto de Lei Complementar enviado pela gestão do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que altera regras de aposentadoria, formas de cálculo dos benefícios e critérios de transição ligados ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). O texto eleva a idade mínima de aposentadoria para 62 anos entre as mulheres e 65 anos entre os homens, além de reduzir o valor dos futuros benefícios. Segundo a administração municipal, a proposta busca alinhar a legislação local à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência aprovada durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

Pressão da oposição e mobilização

A mudança foi precedida por uma ofensiva da oposição. Na sexta-feira (13), os vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Fernanda Souto (PSOL), Mariana Conti (PSOL), Guida Calixto (PT), Paolla Miguel (PT) e Wagner Romão (PT) acionaram o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Na representação, relataram que a presidência da comissão havia recusado pedidos anteriores de transferência.

Os parlamentares argumentaram que manter o debate às 10h de um dia útil esvaziaria a participação popular e violaria a finalidade legal da audiência. Pediram uma recomendação para que a sessão ocorresse a partir das 18h ou em dia não útil, com transmissão remota, direito a perguntas e registro público das manifestações antes de qualquer votação definitiva.

Na quinta-feira (12), servidores e entidades sindicais fizeram assembleia em frente ao Paço Municipal e organizaram um abaixo-assinado que já soma mais de 5 mil assinaturas contra as mudanças.

Posição dos vereadores

Gustavo Petta afirmou que o governo precisa ouvir diretamente os trabalhadores atingidos, e Fernanda Souto destacou que o horário noturno é condição básica para a presença dos interessados. Mariana Conti disse que manter a audiência pela manhã tornaria o Legislativo cúmplice de um projeto que, segundo ela, ataca o funcionalismo. Paolla Miguel manifestou apoio à greve dos servidores, e Guida Calixto classificou a proposta como retirada de direitos.

Wagner Romão alertou para o impacto desproporcional sobre as servidoras, que, segundo ele, terão até sete anos a mais de contribuição. Ele também acusou a administração de usar recursos previdenciários para cobrir despesas correntes do município.

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