Senado aprova ajuste fiscal do governo Lula por 69 votos a 2 e rejeita mudanças propostas pela oposição

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 segue agora para a Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/Agencia Brasil

Projeto prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027; texto segue para a Câmara, que tem sessão marcada para segunda-feira (23)

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O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18), por 69 votos a 2 e uma abstenção, o projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT), sem as alterações propostas pela oposição. Os senadores rejeitaram três destaques ao texto, e a análise, que estava prevista para terça-feira (17), foi adiada por um dia por falta de acordo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 segue agora para a Câmara dos Deputados.

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O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O texto-base já havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, e a etapa desta quarta analisou os destaques e as emendas do turno suplementar.

O que prevê o projeto

A proposta reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo se refere ao resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

O texto altera o arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas, de modo a alcançar a meta fiscal. A partir do ano que vem, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2%. O projeto também reduz benefícios tributários, restringe o uso de créditos tributários por empresas para abater impostos e permite adiar parte dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Para 2026, autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel fiquem fora da meta fiscal. Além disso, fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, hoje de R$ 46,3 mil.

Destaques rejeitados

Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários das empresas e reduzir de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais. Três foram rejeitados em votação no plenário, e um quarto foi retirado pelo autor, por causa de um acordo.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e disse que a proposta equilibra corte de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. “É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas”, afirmou. Segundo a imprensa Braga disse que o impacto do pacote é de cerca de R$ 50 bilhões em 2027.

Acordo na Lei Kandir

Durante a votação, Braga propôs, e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), aceitou, uma mudança nos repasses da Lei Kandir. Na proposta original, o governo reduzia o pagamento anual aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e parcelava o restante entre 2031 e 2037. Com o acordo, o repasse anual passou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Com isso, a oposição retirou o destaque que mantinha os R$ 4 bilhões anuais. A mudança atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos federais de compensação.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou de ICMS, imposto estadual, as exportações de produtos agropecuários e industrializados. Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou de compensá-los, o que nunca ocorreu de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 garante repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos exportados.

Críticas e defesa do projeto

Na votação do texto-base, Marinho disse que o projeto concentra o ajuste no aumento da arrecadação, sem conter o crescimento das despesas, e chamou o pacote de “estelionato eleitoral” em publicação nas redes sociais. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), chamou a proposta de “reajuste fiscal”. O Congresso em Foco também registra críticas de uma ala da esquerda, que acusa o governo de promover austeridade. Entidades empresariais contestaram o trecho tributário do projeto, e a indústria defendeu o corte dos supersalários. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que há “muita desinformação” sobre o pacote.

Próximos passos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessão extraordinária para segunda-feira (23) para votar o projeto. Motta está em viagem oficial à Argentina e já havia se comprometido a pautar a matéria de imediato quando ela chegasse ao plenário.

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