O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou nesta terça-feira (13/04/10) projeto de lei para garantir o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais em ações movidas junto ao Judiciário e à administração pública. A proposta visa equiparar o direito dos portadores de necessidades especiais aos benefícios já assegurados aos idosos.
O projeto altera dispositivo da Lei 7.853/89, que garante o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais na tramitação de processos e na execução de atos e diligências judiciais. Além dos direitos já assegurados pela lei, o novo texto proposto pelo deputado pretende assegurar prioridade de tramitação das ações em todas as instâncias da justiça e da administração pública e estabelece também que a prioridade seja estendida aos procedimentos junto a instituições financeiras e à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Para o deputado, assegurar o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais é uma questão de garantir a aplicação da justiça. “A maioria dos deficientes que entram com processos quer coisas simples, como o acesso a uma prótese ou uma indenização, muitas vezes para reparar um acidente que causou a deficiência”, explica Regis de Oliveira. “Tais ações, contudo, são demoradíssimas. Há casos de processos que demoram mais de dez anos”, lembra.
O projeto apresentado pelo deputado deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) que vai deliberar sobre a constitucionalidade e juridicidade da proposta.
