O Incra vai propor ação judicial para desapropriar a fazenda Santa Elina, no município de Chupinguaia, sul de Rondônia, por descumprimento da função socioambiental prevista na Constituição Federal. O decreto que torna a propriedade de interesse social para a reforma agrária, assinado pelo presidente da República, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de abril.
Há quase 15 anos, 11 trabalhadores rurais sem terra foram mortos e outros 50 feridos em confronto com a Polícia Militar durante a desocupação da fazenda Santa Elina. Eles haviam ocupado a propriedade para pressionar sua desapropriação. O incidente ficou conhecido como o “Massacre de Corumbiara”, por causa do município vizinho. A fazenda possui 18 mil hectares e a estimativa é que o futuro assentamento possa receber cerca de 500 famílias.
Técnicos do Incra constataram graves danos ambientais em áreas de preservação permanente e de reserva legal. É a terceira desapropriação deste tipo em menos de um ano. No fim de 2009, foram decretadas para reforma agrária a fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (MG) – também palco de um confronto que vitimou cinco trabalhadores, há seis anos – e a fazenda Escalada do Norte, em Rio Maria (PA).
Função social
Para a procuradora chefe do Incra, Gilda Diniz dos Santos, a desapropriação da fazenda Santa Elina indica o entendimento cada vez mais consolidado de que a propriedade rural deve cumprir integralmente os requisitos constitucionais da função social. “Somente nos últimos anos, a União tem observado o cumprimento total da Constituição Federal no que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, o que demonstra a necessidade de avançar ainda mais nessa fiscalização”, destacou. Gilda também lembrou que o poder público deve considerar a existência de trabalho escravo e a violação do bem-estar social como outros fatores que levam à desapropriação.
Degradação florestal
O processo de desapropriação da fazenda Santa Elina foi aberto em 2007, com a realização de vistorias técnicas e elaboração de laudo agronômico por parte dos peritos do Incra. Foi apurado o descumprimento da legislação ambiental, já que dos nove mil hectares de reserva legal, apenas 4,8 mil estavam preservados. Outro grave dano foi constatado nas áreas de preservação permanente, como matas ciliares. Mais da metade estava sem cobertura vegetal nativa. O próprio Ibama já havia multado os proprietários em várias ocasiões, em função dos desmatamentos de florestas naturais, queimadas, erosão e assoreamento de rios. As multas ultrapassavam R$ 1 milhão.
Por estar localizada na região da Amazônia Legal, o Incra vai criar um assentamento ambientalmente diferenciado, como o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) ou Projeto Agroextrativista (PAE). O objetivo é permitir um manejo sustentável da floresta, assim como garantir a recuperação das áreas que foram degradadas.
