Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Ministério Público Estadual, buscando a regularização da relação entre a Prefeitura e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;
Considerando que o Projeto de Lei 29/2012, que dispõe sobre a criação de cargos necessários para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, foi enviado à Câmara Municipal mas ainda não está tramitando em regime de urgência;
Considerando o teor da Resolução aprovada por este Conselho em 25/01/2012, aprovando a prorrogação por 6 (seis) meses do convênio denominado “PSF” da Prefeitura Municipal de Campinas com o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;
Considerando a informação, confirmada nesta data por representantes da Prefeitura, de que os primeiros passos do cronograma constante do Termo de Ajustamento de Conduta ainda não foram cumpridos até a presente data;
Considerando que os trabalhadores contratados por meio do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira seguem mobilizados, em estado de greve, por não verem garantias de cumprimento de todas as suas reivindicações;
O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2012:
Exige o imediato cumprimento dos prazos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta, assim como de todas as condições já aprovadas por este Conselho com relação aos trabalhadores contratados por meio do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;
Reivindica à Prefeitura Municipal de Campinas e à Câmara Municipal de Campinas que seja imediatamente incluído em Regime de Urgência, aprovado e sancionado o Projeto de Lei 29/2012.
