A ampliação das linhas telefônicas para um melhor atendimento. Este foi o pedido do representante da Guarda Municipal (GM), durante a 14ª Audiência Pública para debater o Processo 213152/2013, PLO 129/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da GM – o telefone 153 – nos veículos de transporte coletivo, placas com denominação de logradouros e repartições públicas municipais. A divulgação do canal de atendimento será através da frase com os dizeres “Ligue 153 – A Guarda Municipal e você”.
Para o inspetor da Central de Rádios da GM, Edilson da Silva, que cuida do atendimento ao 153, distribuição de ocorrências e monitoramento e as demandas da CIMCamp, qualquer melhoria no sistema é bem-vinda. “Recebemos, em média, 3,5 mil ligações por mês, mas nem todas se tornam ocorrências para a GM. Há questionamentos da população sobre trânsito, saúde, FGTS e endereços dos próprios públicos, entre outras coisas.
Todas que podem ser respondidas pelo 156 da Prefeitura. Quer dizer, parte das ligações acabamos direcionando para a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Setransp. Logo, das 3,5 mil, cerca de duas mil ligações viram ocorrências”, diz Silva.
Segundo o inspetor, o 153 pode e deve melhorar, mas para isso é necessário que o sistema também melhore. Hoje ele funciona com uma linha tronco com quatro ramais, sendo três deles destinados ao atendimento à população. “Elas funcionam 24 horas, mas há uma tarifação para o usuário quando ele liga. Além disso, o sistema não é feito em um PABX, com a Vivo/Telefônica sendo a responsável. A questão é que, quando há algum problema nas linhas, nem sempre há um técnico dessa empresa de telefonia disponível para o conserto. E o que há de mais grave é que os nossos atendentes, pelo fato da linha ser apenas para receber chamadas, muitas vezes não se dão conta de que algum problema está acontecendo, o que prejudica a população”, diz Silva.
Por conta do relato do inspetor da GM, os vereadores Tico Costa (PP), que preside a Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, que apresentou o Projeto de Lei, André von Zuben (PPS), Carlão do PT, Jorge Schneider (PTB) e Neusa do São João (PSD) – todos presentes à audiência – se comprometeram a encaminhar ao Poder Executivo um pedido de melhoria da estrutura e condições de funcionamento do 153, com um maior número de linhas, de preferência sob o gerenciamento da Prefeitura e não mais da Vivo/Telefônica, além de se eliminar, no futuro, a tarifação ao usuário.
Já para o representante da Emdec, o gerente jurídico do órgão André dos Santos, a apreciação anterior sobre o teor do Projeto de Lei feita ao órgão, por encaminhamento feito pela Comissão de Segurança Pública, é benéfica para que haja um acordo em comum entre as partes interessadas. “Esse fato abre sugestões à matéria, observações que certamente trazem uma melhoria do teor do projeto.
Da parte da Emdec, diria apenas que existem outras leis que já versam sobre a colocação de números de serviços – como o Disque-Denúncia, Ouvidoria da Polícia, o 190 da PM e o telefone da CIMCamp. Logo, talvez fosse importante se explicar, através de uma posterior propaganda, para que serve cada canal e em que casos ligar para cada um. O mérito do Projeto de Lei é inquestionável, afinal é uma resposta às necessidades da população por segurança, e a GM com certeza está na linha de frente quanto aos serviços de qualidade prestados pela Administração Pública”, diz Santos.
Para o gerente jurídico da Emdec, a colocação dos adesivos de divulgação do 153 no sistema de transportes é possível e cabível, sem nenhum empecilho. “Não há nenhum tipo de vedação nos contratos com as permissionárias para que se faça a colocação do adesivo, mas volto a enfatizar que que talvez fosse interessante se consolidar numa única mensagem todos os telefones hoje voltados ao atendimento da população no âmbito da segurança”, diz Santos.
