O Ministério Público investiga a falta de transparência da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) no uso de recursos públicos, principalmente do fundo de Trânsito e Transporte – para onde está prevista, por lei, a destinação do dinheiro arrecadado com multas, além de outros valores. Ao instaurar o inquérito civil, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal pede esclarecimentos para o presidente do órgão, Carlos José Barreiro, e ao prefeito Jonas Donizette (PSB).
O pedido de investigação foi feito por um integrante do Conselho de Trânsito e Transporte. A representação entregue ao MP aponta que os gastos públicos com o transporte não são levados para discussão com a entidade. Para justificar a abertura do inquérito, a promotora cita, entre outras questões, que o reajuste da tarifa, o fim da função de cobrador e o pagamento com cartão viagem “estão afligindo os usuários”, e que um dos motivos pode ser a dificuldade na gestão coletiva e participativa do orçamento.
Falta de diálogo
A própria Emdec, ao ser questionada pelo MP, confirmou a falta de diálogo. A justificativa foi de que a lei que criou o fundo de Trânsito e Transporte, de 2004, não condicionou o compartilhamento de gestão com o conselho. Contudo, a promotora considera que não existe razão para existência dos conselhos se não há a possibilidade de discussão e controle das decisões administrativas.
Por causa da resposta da empresa municipal, a promotoria também enviou um ofício para o prefeito. A intenção é questionar se Jonas concorda com o posicionamento da Emdec de não compartilhar os tipos de gastos que são feitos com os valores do fundo. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que não comentaria o caso porque não teve acesso ao inquérito civil.
A investigação foi aberta em 13 de março e tem prazo de pelo menos 90 dias para ser finalizada. Segundo a assessoria de imprensa do MP, atualmente a promotoria aguarda explicações sobre assunto do prefeito, do presidente da Emdec, além do conselho de Trânsito e Transportes.
‘Não há informação’
Na avaliação do integrante do Conselho de Trânsito e Transporte Juarez Mateus, o fundo precisa ter a participação da sociedade civil. “Se nem o conselho tem transparência, imagina a população. Não há informação sobre os recursos e a aplicação que está sendo feita”, disse. Na abertura do inquérito, o MP pede, ainda, para o presidente da Emdec prestar contas sobre a verba dos últimos 12 meses.
A lei que cria o fundo, publicada na edição do Diário Oficial de 13 de janeiro de 2004, prevê o uso da verba para investimentos no transporte público e trânsito de Campinas.
500 mil multas
O mais recente balanço fechado pela empresa municipal, de 2013, aponta 504.296 multas de trânsito aplicadas em Campinas. Questionada sobre quais valorem compõem o fundo atualmente, a Emdec defendeu que a lei que o criou “carece de regulamentação”. “Para responder a essa questão, há necessidade de uma reavaliação da lei nos dias atuais”, diz o texto.
Em relação as informações sobre o uso do dinheiro, a empresa municipal informou que o cidadão pode obtê-las no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Campinas, mas não indicou o local específico para encontrar os detalhes sobre o fundo. Já a respeito da participação do conselho, a Emdec defendeu que a entidade “não tem competência para decidir sobre aspectos econômico-financeiros ou fiscalizar a respeito”. “Esta segunda atribuição é do Tribunal de Contas do Estado”, completa.
