O vereador Pedro Tourinho (PT) protocolou um Projeto de Lei que proíbe a Prefeitura de Campinas e a Câmara Municipal de celebrarem ou prorrogarem contrato ou convênio com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação.
O parlamentar ressalta que nem todas as doações para partidos políticos e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas, cabe propor e instituir medidas protetivas como a que ora se apresenta. Igualmente, apesar de os princípios de impessoalidade, de moralidade e de supremacia do interesse público serem, em tese, orientadores para evitar atos ilícitos no setor público, a realidade revela que são insuficientes.
“É por issso que há a necessidade de reforçar e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção. A proibição elimina a expectativa escusa de que uma doação seja feita visando ‘cobrar e receber’ dos mandatários eleitos favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação com o Poder Público”, afirmou Tourinho.
