Os vereadores aprovaram na noite da última segunda-feira (17) dois Projetos de Leis de autoria do Executivo; o primeiro deles altera a redação do artigo 3º da lei nº 11.689 de 2003. A alteração trata sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e tem como objetivo possibilitar progressiva autonomia de gestão financeira dessas unidades educacionais.
De acordo com a justificativa do prefeito, com a alteração, as escolas poderão utilizar recursos com despesas para a realização de atividades-meio, como por exemplo a contratação de serviços de contabilidade para a manutenção da regularidade contábil, fiscal e jurídica. O Executivo argumenta ainda que com a proposta, a alteração vai possibilitar que os recursos sejam efetivamente gastos de acordo com a necessidade de cada escola.
O segundo projeto, também de autoria do Executivo e aprovado nesta noite, é o que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as Instituições de Ensino que oferecem cursos na área da saúde, sejam técnicos, graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento. De acordo com a proposta, o beneficio será dado para as instituições que promoverem atendimento a pessoas carentes.
Com a aprovação de ambos os projetos, eles seguem para a sanção do prefeito Jonas Donizette.
Também na sessão, os vereadores aprovaram em um primeiro turno de discussão uma alteração na lei de autoria do vereador Tico Costa (PP) que trata da obrigatoriedade do pagamento de premiação em dinheiro aos atletas vencedores de corridas de rua, quando esses eventos tiverem pagamento de inscrição.
A alteração aprovada, acrescenta um artigo à lei, desobrigando do pagamento dessas premiações em dinheiro para os eventos organizados por instituições filantrópicas, desde que o valor arrecado com as inscrições seja destinado à manutenção de obras sociais.
O projeto ainda precisa passar por um segundo turno de votação, para só depois ser encaminhado para a sanção do prefeito Jonas Donizette.
