A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a de Constituição e Legalidade endossaram os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovam as contas da prefeitura de Campinas de 2004 (gestão Izalene Tiene), e de 2009 e 2010 (ambas da gestão Hélio de Oliveira Santos). O ementário da sessão da noite desta segunda (23) já traz os projetos de decreto legislativo 183, 184 e 1845/2015, que dispõem sobre a aprovação dos pareceres.
“Nossa previsão é de que os três sejam votados no primeiro semestre de 2016, dando continuidade à celeridade que imprimimos neste ano, com a mudança do regimento interno, ao processo de análises dos pareceres do TCE sobre as contas da prefeitura. Há casos de pareceres que ficavam até uma década na Casa sem serem votados. Agora, a ideia é que sejam votados em no máximo um ano após terem sido enviados pelo TCE ao Legislativo”, pontua Rafa Zimbaldi, presidente da Câmara Municipal.
A resolução da Mesa Diretora implementada neste ano também estabeleceu direito de defesa dos ex-prefeitos ou seus representantes legais durante votação dos pareceres do TCE (uma medida tomada para minimizar a chance de reversão posterior de uma decisão da Casa no Judiciário). Além das contas de 2004, 2009 e 2010, que receberam agora a aprovação de parecer por parte das Comissões Permanentes e devem ser votadas no ano que vem, a Câmara já votou e confirmou no último dia 14 de outubro o parecer negativo do TCE relativo às contas de 2002, da gestão Izalene Tiene, primeiro a ser votado após a nova resolução.
Já neste dia 25, quarta-feira, será votado o projeto de decreto legislativo que aprova o parecer negativo referente às contas do município de 2006 (também da gestão Hélio de Oliveira Santos). As Comissões opinaram pela manutenção do parecer e, no Plenário, ele só pode ser revertido caso 2/3 dos vereadores votem contrariamente a ele.
Com a análise publicadas no ementário de hoje, o único parecer do TCE que ainda resta a ser analisado pelas Comissões é o de 2011, também negativo, que foi recebido em maio deste ano e que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).
