A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta (26) o Projeto de Lei 4733/04, que dará mais agilidade à tramitação de ações trabalhistas. A proposta reduz o número de embargos com fins protelatórios impetrados no Tribunal Superior do Trabalho, restringe as possibilidades para a sua utilização e diminui de oito para cinco dias o prazo para a apresentação do recurso.
A proposta é parte da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004, como parte do Pacto por um Judiciário Mais Rápido e Republicano. Os 26 projetos de lei apresentados, dos quais cinco já foram sancionados, propõem alterações aos processos civil, penal e trabalhista com o objetivo de combater a morosidade da Justiça no Brasil.
A reforma infraconstitucional do Poder Judiciário é uma prioridade do governo federal para agilizar a tramitação de processos, racionalizar a sistemática de recursos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios. As propostas de alteração da legislação processual civil, penal e trabalhista foram elaboradas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e entidades de magistrados, promotores e advogados.
O PL 4733/04 será analisada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
