Criado registro de preços para aquisição de medicamentos de alto custo

O Ministério da Saúde promove, o primeiro pregão eletrônico para a criação do Registro Nacional de Preços de Medicamentos Excepcionais (medicamentos de alto custo e uso continuado, utilizados no tratamento de doenças raras, hepatites e para evitar rejeição de órgãos em pacientes transplantados). O resultado do pregão será registrado em ata e servirá como referência para as todas as compras estaduais. Ou seja, as secretarias de saúde de todo o País poderão adquirir os medicamentos pelo preço estabelecido na ata, independentemente do volume médio de compras.
É importante observar que esse sistema de compra de medicamentos está previsto na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93) e que os Estados não serão obrigados a adquirir os produtos dessa forma. A medida – inovadora no Sistema Único de Saúde (SUS) – oferece mais uma opção de compra às secretarias de saúde com o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos excepcionais (atualmente definidos e promovidos pelas secretarias de saúde), aliviar os caixas das secretarias e conseqüentemente capitalizar recursos para o reforço na aquisição de outros medicamentos e de procedimentos na Atenção Básica dos Estados e Municípios. Em alguns casos, estima-se que as secretarias de saúde poderão obter uma economia de 50% na despesa com medicamentos excepcionais.
A expectativa é que a ata seja publicada até a primeira semana do próximo mês de dezembro, quando as secretarias já poderão comprar 11 tipos de medicamentos excepcionais (veja relação abaixo) que compõem o elenco deste primeiro pregão. A relação dos 11 tipos de medicamentos selecionados para este pregão (imunossupressores para transplantados) foi elaborada, principalmente, com base na demanda nacional.
Os preços fixados no registro nacional terão validade de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Todos os fabricantes de medicamentos excepcionais administrados no SUS – cerca de 50 itens correspondentes a mais de 220 unidades ou apresentações comerciais – podem participar do pregão eletrônico. Eles precisam, porém, atender aos critérios do pregão e às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Uma das exigências do pregão é a garantia de entrega dos medicamentos às secretarias de saúde dentro do prazo de 30 dias a partir da formalização da compra.
INICIATIVAS – Além do Registro Nacional de Preços de Medicamentos Excepcionais, o Ministério da Saúde vem desenvolvendo outras ações que visam à melhoria dos serviços e ampliação do acesso da população à assistência farmacêutica. Uma delas é a elevação em 136% do valor per capita do repasse mensal de recursos aos Estados e Municípios para a compra de medicamentos da Atenção Básica, que inclui desde antitérmicos e antiinflamatórios até remédios contra hipertensão, asma e diabetes.
No próximo mês de abril, os atuais R$ 1,50 assegurados pelo governo federal a cada brasileiro subirão para R$ 3,75. A medida foi acordada com os Estados e Municípios que, a partir de abril, passarão a comprar diretamente os medicamentos básicos, atualmente adquiridos pelo ministério e enviados às secretarias de saúde.
Parte desse aumento no repasse de recursos para a Atenção Básica já começou no último mês de outubro, quando o ministério elevou o valor mensal per capita de R$ 1,50 para R$ 1,65. As contrapartidas dos Estados e Municípios para a compra dos medicamentos básicos não foram alteradas e permanecem em R$ 1. Somando-se os três desembolsos, cada brasileiro tem assegurado, desde outubro, R$ 3,65.
A descentralização da compra dos medicamentos básicos, a partir de abril, e o incremento financeiro pelo Ministério da Saúde foram acertados pela Comissão Intergestores Tripartite, que reúne as três esferas de governo.
O pacto pela descentralização da compra de medicamentos (a partir de abril de 2006) e os incrementos no financiamento do governo federal na Atenção Básica têm como objetivo melhorar a prestação de serviços aos brasileiros que utilizam o SUS. Para se ter uma idéia, 70% da população com idade igual ou superior a 40 anos é usuária do sistema. Além disso, 12 milhões de brasileiros nesta faixa etária sofrem de hipertensão arterial, uma das principais doenças prevalentes no País, e fazem uso de medicamentos distribuídos pelo SUS.
No total, serão transferidos aos Estados e Municípios – a partir de abril – cerca de R$ 700 milhões ao ano para a compra direta (pelas secretarias de saúde) de medicamentos da Atenção Básica. A insulina humana e os chamados medicamentos estratégicos – incluídos em programas específicos, como Saúde da Mulher, Tabagismo e Alimentação e Nutrição – continuarão sendo adquiridos pelo Ministério da Saúde. Para estes medicamentos, o investimento anual chega a R$ 300 milhões.
Atualmente, 11,5% de todo o orçamento do Ministério da Saúde é gasto com medicamentos, o que representa cerca de R$ 3,2 bilhões. Só com a Atenção Básica, é gasto R$ 1 bilhão. O restante é aplicado na aquisição de medicamentos excepcionais (R$ 1,2 bi) e no programa de atendimento a portadores do vírus HIV (R$ 1 bi).
É importante observar que os investimentos do ministério na assistência farmacêutica vêm crescendo substancialmente. Em 2002, foram gastos R$ 2,1 bilhões, montante que dobrará em 2006, quando os investimentos deverão chegar a R$ 4,2 bilhões.