O Procon-SP encaminhou ontem (28/1) ofício à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo para apuração do vazamento de 220 milhões de dados pessoais de brasileiros. O caso será encaminhado a Divisão de Crimes Cibernéticos.
Conforme divulgado, dados como nome, CPF, fotografia, salário, renda, nível de escolaridade, estado civil, score de crédito, endereço, entre outros estão sendo divulgados e comercializados na internet.
“Vim entregar pessoalmente ao Delegado Geral de Polícia, Ruy Fontes, o pedido de instauração de inquérito policial para investigar o incidente. Vamos trabalhar juntos para esclarecer o que ocorreu”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
Na quarta-feira (27/1), a Serasa Experian foi notificada pelo Procon-SP para esclarecer se o vazamento de informações pessoais ocorreu a partir de sua base de dados e, em caso positivo, explicar os motivos e as providências adotadas.
LGPD (Lei Federal 13.709) e CDC (Lei Federal 8.078)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preveem sanções para esse tipo de ocorrência.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As sanções previstas na lei poderão ser aplicadas a partir de agosto.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078 – determina multas que vão de R﹩704,27 a R﹩10.546.442,048
