Câmara aprova PEC da Blindagem que dificulta processos criminais contra parlamentares
Por Sandra Venancio – Foto Lula Marques/Agencia Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores e endurece as regras para cumprimento de mandados de prisão. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), a medida foi articulada pela maioria dos líderes da Casa com apoio de partidos da oposição e da base do governo.
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No primeiro turno, o texto-base recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, realizado por volta das 23h30, duas horas depois, foram 344 votos a favor e 133 contra. Para avançar, eram necessários ao menos 308 votos entre os 513 deputados. Um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre os turnos também foi aprovado, acelerando a votação.
O texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) prevê que nenhum parlamentar poderá ser processado criminalmente sem autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria absoluta. Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Em caso de prisão, a respectiva Casa deverá se manifestar em até 24 horas, podendo revertê-la por maioria simples em votação secreta. A PEC também concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Segundo Cajado, o objetivo é proteger a soberania do voto popular e evitar perseguições políticas. “Isso não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo da atividade parlamentar e do respeito às instituições”, afirmou o relator.
Defensores da proposta alegam que ela restaura prerrogativas previstas na Constituição de 1988 e evita abusos do STF. Críticos enxergam retrocesso. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a PEC como “desmoralização do Parlamento brasileiro”. Para ele, a medida blinda deputados e senadores de qualquer crime, inclusive corrupção e violência.
Apesar de o Partido dos Trabalhadores (PT) ter orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram o texto no primeiro turno. Houve apoio também entre membros do PSB, PSD e PDT. Bancadas governistas, incluindo a liderança do Governo e da Maioria, liberaram seus votos. O Partido Liberal (PL), principal força de oposição, articulou em defesa da PEC.
A proposta agora segue para o Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores para ser promulgada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou em rede social.
A aprovação ocorre em meio ao julgamento no STF de lideranças políticas ligadas à tentativa de golpe de Estado em 2022, o que reforça críticas de que a Câmara busca se blindar contra investigações e punições judiciais. Se confirmada no Senado, a PEC dará ao Legislativo o poder de autorizar ou barrar processos e prisões de seus membros, ampliando as tensões entre os Poderes.
