Programa permite renegociação de débitos com descontos em multas e juros; adesão é feita online pelo portal da Prefeitura
A Prefeitura de Campinas prorrogou até 30 de setembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), medida que amplia o período para que contribuintes regularizem débitos municipais. O prazo anterior se encerraria em 4 de julho.
Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp
O programa oferece condições especiais de negociação para dívidas tributárias relacionadas ao ISSQN, com pagamento à vista ou parcelado. No caso de débitos referentes à obrigação principal, há desconto de 100% sobre multa e juros. Já para obrigações acessórias, o abatimento é de 20%, conforme regras estabelecidas pela legislação municipal.
A adesão ao Refis é realizada exclusivamente pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo, portal de autoatendimento da Prefeitura, com atendimento presencial restrito a situações específicas. A administração municipal disponibiliza ainda um hotsite com orientações e simulações para os contribuintes interessados.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, a prorrogação já estava prevista na legislação que criou o programa. “Estamos ampliando o prazo para que mais contribuintes consigam aderir ao programa e negociar seus débitos”, afirmou.
Ele também destacou que o parcelamento segue permitido, com pagamentos que devem ser quitados até dezembro deste ano. “Além do pagamento à vista, os contribuintes também podem optar pelo parcelamento dos débitos”, disse.
O Refis abrange débitos vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, além de valores em cobrança administrativa ou judicial, incluindo parcelamentos anteriores rescindidos. O programa contempla cerca de 200 tipos de atividades de prestação de serviços, como clínicas médicas e odontológicas, escolas, empresas de tecnologia, escritórios de engenharia e advocacia, entre outros segmentos.
Regularização fiscal
O programa é voltado à recuperação de créditos tributários do município e busca ampliar a regularização de empresas e profissionais de serviços, permitindo a renegociação de pendências financeiras acumuladas em diferentes fases de cobrança administrativa e judicial.
