Fórum tem como objetivo propor e acompanhar políticas governamentais de apoio e fomento às MPEs, dando efetividade em âmbito estadual à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
O governador Alberto Goldman, por meio do Decreto Estadual 55.764, publicado no Diário Oficial, no último dia 3 de maio, instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, a criação do Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. O fórum pretende formular propostas de políticas governamentais de apoio e fomento a micro e pequenas empresas (MPEs) e promover a articulação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, além de estabelecer ações reguladoras dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado para microempresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de São Paulo. O decreto visa a dar efetividade, em âmbito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Dentre as principais propostas do fórum está a ampliação de parcerias com os municípios para a implantação do Portal Poupatempo do Empreendedor, como canal de comunicação dos empreendedores com os órgãos do Estado. “O fórum é uma reivindicação antiga do setor produtivo e dará total apoio ao micro e pequeno empresário, para que eles possam ganhar competitividade, estimulando a geração de emprego e renda no Estado”, explica o secretário de Desenvolvimento, Luciano Almeida.
Ficarão responsáveis pelos debates e propostas seis Grupos Técnicos de Implementação (GTI), que discutirão nove temas: registro, cadastro, licenças e baixas; fiscalização orientadora; acesso à justiça; acesso a mercados; estímulo ao crédito; estímulo à inovação; acesso à gestão; associativismo; e estímulo ao empreendedorismo.
O Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo secretário de Desenvolvimento e contará em sua composição com os secretários de Economia e Planejamento, Fazenda, Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Emprego e Relações do Trabalho, e Gestão Pública. Integrarão ainda o presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo, o presidente da Agência Paulista de Fomento – Nossa Caixa Desenvolvimento e o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
Além disso, participam como convidados o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo (Sescon-SP), o presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o diretor-superintendente do Sebrae-SP.
Os grupos técnicos deverão apresentar ao presidente do fórum seu plano de ações a partir da escolha dos integrantes do grupo. Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos GTIs representantes de órgãos e de entidades públicas ou privadas, inclusive dos poderes legislativo e judiciário, além de outras instituições de níveis federal e municipais. Clique aqui para ver o decreto estadual na íntegra.
