Em julgamento considerado “exemplar” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que empresas não podem continuar usando benefícios fiscais estaduais para reduzir a base de incidência de tributos federais. A mudança – embora ainda não tenha efeito prático – vinha sendo defendida pelo ministro como “crucial” para reequilibrar as contas públicas, como prevê o novo arcabouço fiscal.
O plenário do STJ discutiu a possibilidade de empresas abaterem concessões do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos governos estaduais e o Distrito Federal, para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), ambos federais.
A decisão restringe o mecanismo apenas para situações em que os valores são ligados a investimentos, fechando a brecha que permite que empresas usem os montantes relacionados a despesas correntes, diminuindo a arrecadação da União.
O Brasil precisa se unir em torno da agenda de recuperação da nossa economia. Recolocar o país no trilho do desenvolvimento sustentável atraindo investimentos, criando empregos e garantindo o direito daqueles que mais precisam dos serviços públicos. pic.twitter.com/Hdx3V4IJhW
— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) April 27, 2023
Caminhos
Nos cálculos de Haddad, as mudanças sobre a incidência do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL podem render até R$ 90 bilhões extras. A medida contribuirá para reforçar o caixa do governo e zerar o déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) já em 2024, como previsto no chamado arcabouço fiscal.
Haddad celebrou a decisão. Para o ministro, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa. “Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por todos os outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, disse.
Com o julgamento, Haddad descarta o encaminhamento pelo governo de uma MP (Medida Provisória) disciplinando o assunto. “Essa decisão pacifica a questão”, pontuou.
Haddad dá a linha
Ainda ontem, o ministro da Fazenda fez declarações duras contra as empresas que insistem na tese derrotada no STJ – que decidiu que a prática é responsável por um “rombo na arrecadação” que impacta toda a sociedade.
“Essas pessoas estão sonegando imposto. Não tem outra expressão para o que está sendo feito. Então, têm que voltar a pagar uma coisa que sempre pagaram. A vida inteira sempre pagaram contribuição social e imposto de renda. Quando você não cobra de quem não paga, como é o caso agora, toda a sociedade paga pelo sonegador. E a nossa tese é: vai contribuir para o ajuste fiscal quem não paga os seus impostos, para que toda a sociedade seja beneficiada, com menos inflação, com menos juros e com melhores serviços públicos.”
André Mendonça complica
No entanto, para valer efetivamente, a decisão do STJ ainda depende do Supremo Tribunal Federal (STF). Também na tarde de ontem, o ministro André Mendonça atendeu a pedido de uma associação do agronegócio e concedeu liminar suspendendo qualquer que fosse a decisão do julgamento, até que a Suprema Corte julgue um caso já relacionado ao tema.
Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a sessão de ontem até sua conclusão. A liminar de Mendonça será submetida ao referendo do plenário na semana que vem.
