Pedido do Ministério Público Militar mira oficialato após condenações definitivas por trama golpista
O Superior Tribunal Militar recebeu nesta terça-feira (3) ações que pedem a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de quatro oficiais-generais das Forças Armadas, após condenações definitivas no Supremo Tribunal Federal por participação na trama golpista. O pedido, protocolado pelo Ministério Público Militar, atinge Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, três generais e um almirante, todos condenados a penas superiores a dois anos de prisão, o que abre caminho constitucional para a perda do posto e da patente.
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As ações de perda do oficialato foram apresentadas depois que o STF declarou o trânsito em julgado das condenações, encerrando a possibilidade de recursos e determinando o cumprimento das penas, que variam de 19 a 27 anos de prisão. Com isso, o STM passa a analisar exclusivamente as consequências militares das sentenças já confirmadas na esfera penal.
Perda de patente: o que está em jogo
Caso o STM decrete a expulsão, Bolsonaro deixará oficialmente de integrar as Forças Armadas, perdendo o título de capitão da reserva e qualquer vínculo institucional com o Exército. A decisão implica o fim de prerrogativas e honrarias militares, como o uso de patente, referências protocolares, participação em atos oficiais das Forças Armadas e o direito a honras militares em eventos ou ritos oficiais.
Do ponto de vista financeiro, a legislação militar prevê que, decretada a perda do posto, o militar passa à condição de “morte ficta”. Nessa situação, o soldo deixa de ser pago ao condenado e é transformado em pensão destinada exclusivamente aos dependentes legais, como cônjuge ou filhas, sem que o ex-militar tenha acesso ou controle sobre o benefício.
A eventual decisão também afasta de forma definitiva qualquer alegação de prerrogativa militar no cumprimento da pena. Com a exclusão do oficialato, não subsiste vínculo jurídico que permita tratamento associado à carreira militar, consolidando o enquadramento como civil condenado.
O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, distribuídos entre Exército, Marinha e Aeronáutica. Os processos já tiveram relatores definidos por sorteio eletrônico. A ação que envolve Bolsonaro ficou sob relatoria de um ministro oriundo da Aeronáutica. As demais ações foram distribuídas entre ministros civis e militares, conforme a composição regimental da Corte.
Em declaração pública, a presidente do STM informou que não há prazo legal para julgamento, mas que os processos serão pautados assim que os relatores liberarem os votos. Pelas regras internas, a presidência só vota em caso de empate e, nessa hipótese, o voto é obrigatoriamente favorável ao réu.
A eventual perda da patente representa a sanção máxima prevista no ordenamento militar e tem efeitos permanentes, sem possibilidade de reabilitação ou retorno ao quadro das Forças Armadas. Se confirmada, a decisão marcará um dos episódios mais graves já analisados pela Justiça Militar envolvendo oficiais-generais e um ex-presidente da República.
