A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (25/11) o parecer negativo do Tribunal de Constas do Estado referente às contas do município de 2006 (gestão Hélio de Oliveira Santos). “Com as mudanças que fizemos no regimento interno, estamos imprimindo uma maior celeridade aos pareceres que estavam parados na Casa há anos. Acredito que até o ano que vem todos os pareceres dos anos anteriores já encaminhados à Casa estarão devidamente votados”, diz o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo.
As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade já avaliaram tanto a documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas quanto a defesa apresentada pelos representantes legais do ex-prefeito Hélio e indicaram o endosso do parecer negativo. O Decreto Legislativo com a conclusão foi lido na sessão do dia 21 de outubro e no Diário Oficial d o dia 22 foi publicada a notificação ao ex-prefeito ou representante legal para que compareçam a sessão de quarta para apresentação de defesa oral, caso tenham interesse.
Resolução da Mesa Diretora implementada neste ano estabeleceu direito de defesa dos ex-prefeitos ou seus representantes legais durante votação dos pareceres do TCE (uma medida tomada para minimizar a chance de reversão posterior de uma decisão da Casa no Judiciário).
Outro caso:
No dia 14 de outubro, a Câmara votou e confirmou o parecer negativo do TCE relativo às contas de 2002, da gestão Izalene Tiene, primeiro a ser votado após a nova resolução. Ainda se encontram no Legislativo, além do que será votado no dia 25, quatro outros pareceres do TCE, todos negativos: o de 2004 (gestão Izalene Tiene), os de 2009 e 2010 (gestão Hélio de Oliveira Santos – PDT) e o de 2011, recebido em maio deste ano e que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).
