Decisão mantém cobrança da tarifa, mas retira pontos da CNH até regulamentação do sistema
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu suspender as multas e os pontos na CNH aplicados a motoristas que não pagaram pedágios no sistema free flow. A medida, confirmada por integrantes da gestão federal, atinge cerca de 3 milhões de autuações em todo o país e ocorre em meio a críticas sobre falhas operacionais e de comunicação no novo modelo de cobrança.
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A suspensão foi reforçada após declaração pública do deputado Guilherme Boulos e confirmada em audiência na Câmara dos Deputados. No encontro, o diretor da Secretaria Nacional de Trânsito, Basílio Militani Neto, afirmou que as penalidades ficarão suspensas até a regulamentação completa do sistema. O ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia sinalizado que autuações aplicadas durante a fase inicial seriam revistas.
FALHAS NO SISTEMA E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
O modelo free flow, que elimina praças físicas e cobra automaticamente pela leitura de placas, tem gerado queixas de motoristas que alegam dificuldade para localizar débitos e efetuar pagamentos. Pela regra atual, a inadimplência gera infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.
Diante da repercussão, o governo avalia permitir que os usuários regularizem o pagamento do pedágio em atraso até 30 de dezembro de 2026, sem aplicação de multa ou pontos. A tarifa, no entanto, continuará sendo cobrada normalmente.
Técnicos da área reconhecem que houve falhas na integração entre sistemas das concessionárias e bases federais, além de deficiência na comunicação com os usuários — fatores que motivaram a revisão das penalidades.
CONFLITO ENTRE AGÊNCIA E DECISÃO POLÍTICA
Antes da mudança, a Agência Nacional de Transportes Terrestres havia informado oficialmente que não existia suspensão das multas por evasão de pedágio. A agência indicava apenas discussão sobre prazos de integração tecnológica no âmbito do Contran.
O cenário mudou após articulação política no Ministério dos Transportes e declarações feitas no Congresso, evidenciando um descompasso entre a posição técnica da agência reguladora e a decisão política adotada pelo governo federal.
Mesmo assim, a ANTT publicou, em 26 de março, normas consolidadas do sistema, estabelecendo prazos mais claros para pagamento e mantendo a previsão de penalidades após o período de adaptação.
DISPUTA POLÍTICA E PRESSÃO EM SÃO PAULO
A crise do free flow ganhou dimensão política especialmente em São Paulo, onde o governador Tarcísio de Freitas tem ampliado a adoção do modelo. A expansão dos pórticos de cobrança automática gerou críticas de motoristas e abriu espaço para disputa entre aliados do governo federal e adversários estaduais.
Nos bastidores, a suspensão das multas é vista como tentativa do Planalto de reduzir desgaste junto à população, ao mesmo tempo em que transfere parte da pressão política para governos estaduais e concessionárias. Especialistas apontam que a falta de padronização nacional e de campanhas informativas contribuiu para o alto número de autuações, criando um ambiente de insegurança jurídica e operacional no início da implementação do sistema.
