Proposta em discussão na CCJ prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial; mudança seria implantada gradualmente após eventual aprovação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salários. A proposta é o primeiro item da pauta da reunião extraordinária marcada para as 9h. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e recomendou a rejeição das emendas apresentadas no Senado.
O que muda para o trabalhador
Pelo texto em análise, a mudança não ocorreria de forma imediata. Dois meses depois da promulgação da eventual emenda constitucional, a jornada máxima semanal passaria de 44 para 42 horas. Nesse mesmo momento, seriam assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após 12 meses da promulgação, o limite máximo passaria definitivamente para 40 horas semanais.
Na prática, a proposta busca substituir a lógica da escala 6×1, na qual o trabalhador trabalha seis dias consecutivos para ter apenas um dia de descanso, por uma organização com dois dias de repouso semanal. A medida não significa, necessariamente, que todos os estabelecimentos terão de fechar aos sábados e domingos. Empresas que funcionam continuamente poderão organizar escalas diferentes entre os funcionários, desde que sejam respeitados os limites de jornada e os dois dias de descanso previstos na Constituição.
A proposta também determina que a redução da jornada ocorra sem diminuição da remuneração. O objetivo é alterar o limite constitucional da jornada, preservando o salário recebido pelo trabalhador.
PEC já passou pela Câmara
A PEC 221/2019 foi apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019. Na Câmara, o texto passou por uma comissão especial e foi aprovado em maio de 2026. Depois disso, a proposta foi encaminhada ao Senado, onde passou a tramitar na CCJ.
No Senado, o relator Omar Aziz (PSD-AM) decidiu manter o texto aprovado pela Câmara. Em relatório apresentado em agosto, ele defendeu a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e os dois dias de descanso remunerado, rejeitando as primeiras emendas apresentadas pelos senadores.
Votação no Senado
A análise desta quarta-feira ocorre apenas na CCJ. A aprovação na comissão não transforma automaticamente a proposta em norma constitucional. Depois da CCJ, a PEC ainda precisará ser votada pelo Plenário do Senado.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria exige quórum qualificado para aprovação. No Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a proposta poderá seguir para a etapa final de promulgação pelo Congresso. Caso o texto seja modificado pelos senadores, a matéria terá de retornar à Câmara dos Deputados.
Dois dias de descanso
Um dos principais pontos da PEC é a garantia constitucional de dois dias de repouso semanal remunerado. O texto estabelece que um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A medida, entretanto, não impede o funcionamento de setores que precisam operar todos os dias, como comércio, hospitais, transporte, hotelaria, restaurantes e outros serviços. Nesses casos, a organização das escalas deverá respeitar as regras de jornada e descanso estabelecidas pela nova legislação constitucional e pela regulamentação aplicável.
Mudança seria gradual
A opção pela implantação progressiva pretende evitar uma mudança brusca na organização das empresas. O primeiro estágio ocorreria 60 dias após a promulgação, quando a jornada máxima passaria a 42 horas semanais. Um ano depois da promulgação, entraria em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais. A proposta também preserva a possibilidade de negociação coletiva e prevê tratamento específico para determinadas categorias submetidas a regimes diferenciados de trabalho.
Debate entre trabalhadores e empresas
A discussão divide opiniões entre representantes de trabalhadores e do setor empresarial. Entidades favoráveis à PEC argumentam que a redução da jornada pode ampliar o tempo de descanso, melhorar a qualidade de vida e reduzir os efeitos do excesso de trabalho. O relator Omar Aziz também sustenta que a Constituição precisa acompanhar as mudanças ocorridas na economia e na organização produtiva brasileira.
Representantes empresariais, por outro lado, defendem que diferentes setores possuem necessidades específicas e que a organização da jornada deveria considerar as características de cada atividade. Durante os debates no Senado, representantes do comércio e de outros segmentos manifestaram preocupação com os impactos econômicos e operacionais de uma mudança uniforme para todas as empresas.
Uma mudança que ainda depende do Congresso
Apesar da expectativa em torno da votação desta quarta-feira, a eventual aprovação na CCJ será apenas uma etapa do processo. A PEC ainda terá de enfrentar o Plenário do Senado e, dependendo do resultado das votações, poderá precisar retornar à Câmara. Por enquanto, portanto, a escala 6×1 continua sendo permitida pela legislação vigente. O que está em discussão é uma mudança constitucional que, se aprovada e promulgada, reduzirá gradualmente a jornada máxima semanal e garantirá dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores abrangidos pela nova regra.
A PEC 221/2019 está oficialmente na pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira (2), às 9h, tendo Omar Aziz (PSD-AM) como relator e parecer favorável à aprovação.
