Decisão unânime permite estudos, mas proíbe venda do controle acionário até julgamento final
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu por unanimidade impedir o avanço da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, autorizando apenas a continuidade de etapas preparatórias, como estudos e auditorias. A decisão, tomada em sessão recente, veta expressamente qualquer ato definitivo de desestatização — incluindo a venda do controle acionário — até análise conclusiva do mérito pelo tribunal.
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O processo foi analisado após o governo estadual e a companhia solicitarem aval para dar continuidade aos trâmites da privatização. O relator, Agostinho Patrus, destacou que a medida é provisória e não representa julgamento final. “Esta é uma decisão de natureza provisória. Ela não representa um pronunciamento sobre o mérito nem sobre as irregularidades apontadas”, afirmou. Ele também determinou que qualquer avanço relevante, como definição de valor de mercado da empresa, seja comunicado ao tribunal em até 48 horas.
A decisão diferencia três etapas do processo: atos internos (como estudos e auditorias), atos externos preparatórios (como registros na Comissão de Valores Mobiliários e na B3) e, por fim, os atos definitivos de desestatização, que seguem proibidos neste momento.
Pressão política e disputa sobre o saneamento
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, afirmou que a decisão busca equilíbrio entre controle e continuidade administrativa. Segundo ele, o tribunal atuou para preservar sua competência sem impor “restrições prematuras”, destacando ainda a relevância do acesso à água como política pública essencial.
Representantes sindicais comemoraram o resultado. O presidente do SINDÁGUA, Milton Costa, afirmou que a decisão impede medidas concretas de privatização e classificou o resultado como “vitória da mobilização dos trabalhadores”. Ele também defendeu maior debate público sobre o tema e inclusão de questões como esgotamento sanitário em eventual modelagem futura.
Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco Corrêa de Mello, ressaltou a necessidade de segurança jurídica e transparência no processo, incluindo impactos tarifários e subsídios. Nos bastidores, o tema mobiliza disputas políticas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com críticas de opositores sobre a condução do projeto e cobrança por maior participação da sociedade.
A decisão mantém o processo sob monitoramento permanente do tribunal e impede qualquer transferência de controle da companhia até deliberação final.
