Magistrado recuou após repercussão e restabeleceu condenação com ordem de prisão
A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Mulheres protocolaram nesta quarta-feira (25) representação no Conselho Nacional de Justiça para que seja apurada a conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e também a mãe da menina, apontada como conivente com o crime.
<Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp>
Na manifestação encaminhada ao CNJ, a AGU sustenta que a decisão da 9ª Câmara Criminal, fundamentada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, violou princípios constitucionais e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão argumenta que não cabe interpretação de formação de núcleo familiar em situação que envolveria exploração sexual de menor, destacando que o ordenamento jurídico brasileiro assegura proteção integral e prioridade absoluta a crianças e adolescentes.
A controvérsia ganhou repercussão nacional após a divulgação do teor do voto. Diante da reação pública, o próprio desembargador proferiu decisão individual revertendo o entendimento anterior e restabelecendo a sentença de primeira instância que havia condenado o homem e a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão dos acusados.
O pedido da AGU e do Ministério das Mulheres busca que o CNJ avalie eventual infração disciplinar na conduta do magistrado, órgão responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Judiciário. O caso segue em tramitação e pode resultar em apuração formal no âmbito do conselho.
