Decisão do tribunal aponta falhas graves na licitação; administração municipal terá de republicar edital e reabrir prazos para disputa das empresas
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de anular a licitação do transporte público de Campinas (SP), orçada em R$ 11,8 bilhões, joga luz sobre um emaranhado de disputas jurídicas, falhas técnicas e suspeitas que se arrastam há mais de dez anos na cidade.
O veto do órgão fiscalizador ocorreu na última terça-feira (19) após a comprovação de irregularidades formais no certame da Concorrência Pública nº 15/2025. O TCE-SP identificou descumprimento no prazo legal para apresentação de propostas após mudanças no edital, cerceamento de acesso a documentos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para os concorrentes e falta de fundamentação técnica prévia para validar as propostas financeiras vencedoras — emitidas apenas em junho de 2026, meses após o resultado na B3.
Embora o tribunal tenha chegado a suspender a homologação em abril para apurar a formação de uma “teia” de relações e conluio entre os grupos participantes — denúncia que partiu da Mobicamp (integrante do derrotado Consórcio VCP Mobilidade) —, a Secretaria-Diretoria Geral do TCE concluiu que não há provas de simulação ou fraude societária. O cancelamento deu-se estritamente por descumprimento das regras administrativas da Lei de Licitações.
A reviravolta anula a vitória da Sancetur (Lote Sul) e do Consórcio Grande Campinas (Lote Norte). O histórico do transporte campineiro acumula tentativas frustradas desde 2015, colecionando paralisações judiciais, exigências de audiências públicas em 2019, exigências de adequações operacionais em 2023 e até um certame “deserto” sem interessados no mesmo ano.
O imbróglio expõe a complexidade das megaconcessões urbanas e atinge diretamente os interesses do governo do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que busca viabilizar a modernização da frota antes do término do mandato. A Prefeitura de Campinas informou que cumprirá as determinações do tribunal e prepara a republicação do edital na B3 ainda em 2026, abrindo novo prazo integral para que qualquer empresa do setor dispute os lotes.
