Secretaria Nacional do Consumidor apura possível violação ao Código de Defesa do Consumidor durante transmissões da Copa do Mundo; Ministério da Fazenda também notificou a plataforma de jogos
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, abriu uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV. O procedimento foi instaurado após técnicos do órgão identificarem indícios de eventual publicidade abusiva e possíveis violações às normas que regulam o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Segundo documento oficial, a apuração busca verificar se mensagens exibidas durante as transmissões incentivavam apostas imediatas em eventos de baixa probabilidade, associando a prática de apostas à emoção, ao pertencimento e à paixão pelo futebol, circunstâncias que podem influenciar o comportamento econômico dos consumidores e reduzir a percepção dos riscos envolvidos.
Um dos episódios analisados ocorreu durante a partida entre Canadá e Catar. Mesmo com ampla vantagem da seleção canadense, comentaristas e narradores discutiram uma aposta que oferecia retorno elevado para a hipótese de ambas as equipes marcarem gols até o final do jogo. A aposta acabou não se concretizando, já que a partida terminou com vitória canadense por 6 a 0.
De acordo com a Senacon, também há necessidade de avaliar a compatibilidade da divulgação de odds em tempo real com os princípios do jogo responsável, da transparência e da informação adequada ao consumidor previstos na legislação brasileira.
A investigação não se limita à plataforma de transmissão. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou a empresa responsável pela Bet365, uma das patrocinadoras presentes nas transmissões, para prestar esclarecimentos sobre a publicidade exibida durante os jogos.
O órgão determinou que a operadora apresente, no prazo de dez dias, informações sobre os procedimentos adotados para garantir que as campanhas publicitárias estivessem em conformidade com a regulamentação vigente e com as normas de autorregulamentação publicitária.
A Fazenda também solicitou comprovação de eventual alinhamento prévio entre a empresa e a CazéTV para assegurar o cumprimento das regras aplicáveis ao setor.
Em transmissão recente, o influenciador digital Casimiro Miguel comentou as críticas relacionadas à quantidade de anúncios de apostas exibidos durante os jogos. Segundo ele, as empresas do setor representam atualmente uma das principais fontes de receita para o mercado esportivo digital.
Até o momento, a CazéTV não havia se manifestado oficialmente sobre a investigação. O espaço permanece aberto para posicionamento da plataforma.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil passou a prever regras mais rígidas para publicidade após a expansão do setor. Entre as exigências estão a promoção do jogo responsável, a proibição de mensagens que induzam ganhos fáceis e a necessidade de alertar consumidores sobre os riscos financeiros envolvidos nas apostas. O avanço das investigações poderá definir se as práticas observadas nas transmissões configuraram apenas estratégia comercial agressiva ou eventual descumprimento da legislação de proteção ao consumidor e das normas específicas do mercado de apostas.
