Ação apresentada à Justiça do Trabalho em Goiânia questiona discurso feito durante inauguração de loja em Caldas Novas; órgão também pede retratação, indenização aos trabalhadores e medidas para impedir novas manifestações políticas nas unidades da rede
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por suposto assédio eleitoral relacionado a um discurso dirigido a trabalhadores durante a inauguração de uma unidade da rede em Caldas Novas (GO), em 29 de agosto. O órgão pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo, além de indenização individual aos empregados que teriam sido afetados e medidas para impedir novas manifestações de natureza político-eleitoral no ambiente de trabalho.
O episódio ocorreu durante um discurso de Hang diante de funcionários recém-contratados. O empresário criticou a proposta de acabar com a escala 6×1 e relacionou a eventual mudança da jornada às eleições de outubro. Em vídeo que circulou nas redes sociais, Hang afirmou que os trabalhadores poderiam ter de procurar outro emprego e classificou a proposta como uma estratégia eleitoral.
Segundo o MPT, o problema não está na manifestação de uma opinião contrária ao fim da escala 6×1, mas na forma como a posição foi apresentada aos empregados dentro de uma relação de trabalho marcada pela diferença de poder entre empregador e trabalhador.
Na avaliação dos procuradores, ao associar o resultado eleitoral à possibilidade de perda de empregos e renda, o empresário teria ultrapassado os limites da manifestação política individual e criado um contexto capaz de influenciar a liberdade de escolha dos funcionários.
O MPT sustenta que dirigentes empresariais podem defender publicamente posições políticas e econômicas, mas que manifestações dirigidas a empregados devem respeitar a liberdade de voto e não podem utilizar a relação de emprego como instrumento de pressão.
A ação destaca justamente a assimetria de poder existente na relação trabalhista. Segundo o órgão, uma fala feita pelo proprietário da empresa diante de empregados pode produzir efeito diferente daquele provocado por uma manifestação política feita fora do ambiente de trabalho.
O MPT afirma que a discussão jurídica não envolve impedir Luciano Hang de defender sua posição sobre a escala 6×1, mas verificar se houve utilização da posição de empregador para influenciar trabalhadores.
Pedido de R$ 30 milhões
Além da indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo, o MPT pediu que cada trabalhador considerado afetado receba indenização individual equivalente a pelo menos 20 vezes o último salário. O órgão também requer que Luciano Hang publique um vídeo de retratação em até 48 horas, caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça. Outra solicitação é que a Havan adote medidas para impedir novas manifestações político-eleitorais dentro de suas lojas e em eventos da empresa. O MPT pede ainda que os funcionários sejam liberados para exercer o direito de voto no primeiro e no segundo turnos das eleições, sem desconto salarial.
Programa de neutralidade político-eleitoral
Entre as medidas solicitadas está a implementação de um programa permanente de neutralidade político-eleitoral dentro da empresa. A proposta pretende impedir que manifestações de dirigentes, gestores ou representantes da companhia sejam utilizadas para direcionar a escolha política dos empregados.
O MPT já mantém atuação específica contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Em agosto deste ano, a instituição ampliou a cooperação com a Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral para agilizar a troca de informações e a atuação contra esse tipo de conduta.
O próprio MPT define assédio eleitoral no trabalho como a utilização do poder empresarial para tentar modificar a escolha política do trabalhador. Entre os exemplos citados pelo órgão estão ameaças de demissão relacionadas ao resultado eleitoral, promessas de vantagens condicionadas ao voto e reuniões destinadas a mobilizar empregados politicamente.
Havan já enfrentou processo semelhante
O novo processo também ocorre no contexto de uma disputa judicial anterior envolvendo Havan e Luciano Hang. Em 2018, durante a campanha presidencial, o MPT de Santa Catarina ajuizou ação contra a empresa após receber mais de 30 denúncias relacionadas a manifestações de Hang dirigidas aos empregados. Na ocasião, o empresário questionou publicamente a posição política dos trabalhadores e chegou a relacionar o resultado das eleições à possibilidade de demissões e fechamento de unidades.
A Justiça do Trabalho concedeu uma decisão liminar determinando que a Havan e Hang não pressionassem os empregados politicamente e não realizassem pesquisas de intenção de voto entre os funcionários. Em 2024, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou a Havan e Luciano Hang no processo. A decisão estabeleceu indenizações relacionadas ao dano moral coletivo e individual.
O caso terminou posteriormente em acordo. Em fevereiro de 2025, a Havan se comprometeu a manter a abstenção de manifestações eleitorais, enquetes e pesquisas políticas dentro de seus estabelecimentos, envolvendo o proprietário, diretores, representantes e prepostos da empresa.
Novo processo ocorre antes das eleições
A nova ação do MPT foi apresentada em um momento de proximidade com as eleições de outubro. Para o órgão, a repetição de manifestações de natureza política dirigidas a empregados, depois de um histórico judicial relacionado ao tema, torna necessária a adoção de medidas preventivas. O processo, porém, ainda será analisado pela Justiça do Trabalho. As alegações apresentadas pelo MPT representam a posição do órgão autor da ação e não equivalem a uma condenação judicial. O ponto central do processo será determinar se o discurso de 29 de agosto ultrapassou o limite da manifestação política protegida pela liberdade de expressão e caracterizou, no contexto da relação de emprego, uma forma de pressão sobre os trabalhadores. A Justiça também deverá analisar os pedidos de indenização, a retratação e as medidas preventivas solicitadas pelo Ministério Público do Trabalho.
Debate sobre a escala 6×1
O episódio teve como pano de fundo a discussão sobre a escala 6×1, modelo no qual o trabalhador exerce atividades durante seis dias e tem um dia de descanso. A proposta de alteração da jornada tornou-se tema de debate político e trabalhista e passou a integrar as discussões eleitorais de 2026. No discurso questionado pelo MPT, Hang associou a mudança às consequências econômicas para a empresa e aos possíveis efeitos sobre os empregos. O empresário poderá apresentar sua defesa no processo e contestar os argumentos do Ministério Público. A ação agora será submetida à análise da Justiça do Trabalho, que deverá decidir inicialmente sobre os pedidos apresentados pelo MPT e, posteriormente, sobre o mérito das acusações.
Até eventual decisão judicial definitiva, trata-se de acusação de suposto assédio eleitoral, e não de condenação contra Havan ou Luciano Hang.
