A Prefeitura apresentou nesta quinta-feira, dia 14 de junho, às 15h31, a documentação com um pedido de audiência para solicitar ao Ministério Público (MP) a prorrogação por mais seis meses Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do convênio do Programa da Saúde da Família junto ao Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira.
O pedido será para as 647 vagas que não poderão ser substituídas por concurso até o final do TAC, dia 2 de agosto. O restante das vagas já está em processo de troca.
Segundo o secretário de Saúde, Fernando Brandão, a Administração espera a sensibilidade do MP quando a um possível impacto que as demissões sem reposição podem causar no atendimento à saúde. “Vamos mostrar ao MP tudo o que foi feito em seis meses e pedir mais um semestre para terminar de resolver a situação. Vale lembrar que essa gestão do prefeito Pedro Serafim foi a primeira a encarar esse problema de frente, que é de anos e o resolver”, comentou Brandão.
O secretário também informou que, enquanto o MP não se manifesta, a Prefeitura continua cumprido o TAC integralmente. No caso de uma resposta negativa da promotoria, medidas administrativas como remanejamento de pessoal, contratações emergenciais e horas extras quando possíveis serão tomadas. Tais medidas estão previstas no TAC.
Histórico
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no último dia 13 de dezembro, julgou irregular o Termo de Convênio assinado em 2008, entre a Prefeitura de Campinas e o Cândido Ferreira, que trata do Programa de Saúde da Família (PSF). A Prefeitura mantém dois convênios com o Cândido Ferreira, um para tratar da Saúde Mental, com cerca de 700 funcionários e outro para o PSF, que conta com 1.308 trabalhadores. O convênio que diz
respeito à Saúde Mental foi considerado legal pelo TCE e foi prorrogado. Em um TAC assinado com o MP, foi acertado que a Administração fará, através de concurso público, a substituição dos funcionários até o dia 2 de agosto.
Desde então, a Administração decretou a criação de um grupo composto por representantes das secretarias de Saúde, Recursos Humanos, Finanças e Gestão e Controle para acompanhar as providências decorrentes das exonerações. O objetivo da comissão é garantir a lisura no processo e causar o mínimo de prejuízo à população.
São responsabilidades da comissão verificar os cálculos dos benefícios rescisórios e dos impostos e contribuições a serem recolhidos; constatar os efetivos pagamentos das verbas rescisórias por ocasião das homologações junto ao Sindicato ou ao Ministério do Trabalho, bem como o recolhimento dos impostos e contribuições devidos; e acompanhar o cronograma das rescisões contratuais e das admissões dos servidores que irão substituí-los.
