Isenção de Imposto de Renda, aposentadoria por invalidez, compra de carro com desconto do IPI, renda mensal vitalícia e a concorrência em cotas de vagas reservadas a deficientes em concursos são alguns direitos que podem beneficiar os doentes renais crônicos. Muitos pacientes, porém, desconhecem esses direitos e deixam de exercê-los. Um dos motivos é que nem sempre as leis são claras ou específicas, o que acaba sendo um obstáculo para que sejam cumpridas.
“Algumas legislações são explícitas e se referem textualmente aos portadores de nefropatia grave na lista de quem está enquadrado nelas. Outras têm definições mais genéricas, como pessoas com doenças graves, por exemplo, e podem causar dúvidas e contestações. Muitas vezes, o paciente tem de recorrer à Justiça e entrar com uma ação para ter o benefício assegurado”, afirma a assistente social Lilian Mendes Rodrigues, do Instituto Nefrológico de Campinas (INC Nefro).
Até mesmo garantias plenas, como o acesso gratuito a medicamentos, tratamentos de diálise e transplantes, acabam não sendo atendidas em alguns casos sob a alegação de falta do remédio ou de recursos, exigindo a intervenção do Ministério Público ou uma solução por via judicial.
Há casos ainda, diz a assistente social, em que a legislação pode beneficiar de forma indireta quem tem insuficiência renal e nem sempre os pacientes sabem disso, como aquelas que estabelecem direitos para as pessoas com diabetes ou problemas ósseos, que podem estar associadas ou serem decorrentes do quadro renal.
Segundo a assistente social, as leis que tratam dos deficientes, pessoas com necessidades especiais ou que tenham algum tipo de limitação, ainda dão margem a muitas interpretações. “Como ainda não existe uma legislação que reconheça o doente renal crônico como pessoa com deficiência, não é raro o paciente ter de entrar com uma ação para fazer valer um direito. Essa condição, no entanto, tem sido aceita em várias decisões judiciais”, afirma Lilian.
Um paciente que faz hemodiálise e passou por cirurgia para a colocação de fístula, por exemplo, pode pleitear a isenção do IPI para a compra de carro. A fístula é um acesso permanente para a circulação do sangue entre o corpo e a máquina de diálise, geralmente colocada no braço. O paciente deve evitar esforço para que não se rompa e, assim, fica com a mobilidade reduzida, necessitando um veículo com direção hidráulica e câmbio automático.
Na dúvida sobre quais benefícios pode solicitar e como obtê-los, o paciente renal deve recorrer ao assistente social, afirma Lilian, lembrando que a presença desse profissional nas unidades de tratamento de doentes renais é também um direito, estabelecido em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O atendimento ao paciente deve ser multidisciplinar e cabe a nós, assistentes sociais, dar todo o suporte para que ele tenha suas necessidades atendidas, dando informações, tirando dúvidas e mostrando os caminhos para que tenha os benefícios a que tem direito assegurados”, diz Lilian.
SETE DIREITOS DO DOENTE RENAL CRÔNICO
Acesso a medicamentos e tratamentos
Os doentes renais crônicos têm o direito de receber gratuitamente medicamentos considerados excepcionais, como a eritropoietina e o ferro venoso, entre outros, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso, é preciso fazer o Cartão Nacional de Saúde (CNS), comprovar ter a doença crônica e apresentar a receita médica, mesmo que tenha sido prescrita por médico particular e que não atenda pelo SUS. Segundo lei federal, o renal crônico também tem direito de realizar gratuitamente seu tratamento de diálise ou o transplante de rim.
Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e pensão
Esse benefício está previsto no artigo 6º da Lei nº 11.952 para os portadores de diversas doenças, incluindo a nefropatia grave. Para ter direito à isenção, a pessoa não pode estar trabalhando em uma empresa ou como autônomo, mesmo que já esteja aposentada. O benefício deve ser solicitado por escrito e depende da apresentação de documentos que comprovem ter a doença e de laudo pericial para ser concedido.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Podem solicitar o benefício os pacientes renais que estejam incapacitados para o trabalho por causa da doença por um período superior a 15 dias, desde que sejam segurados da Previdência Social (INSS). O pedido deve ser feito em uma das unidades do INSS e será analisado após perícia médica. O auxílio-doença pode ser renovado ou suspenso de acordo com avaliação pericial feita periodicamente. Caso os peritos médicos constatem a impossibilidade do segurado voltar ao trabalho definitivamente, o benefício poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez.
Saque do FGTS e do PIS
A Lei do FGTS (nº 8.036/1990) prevê que pessoas com câncer, portadores do vírus HIV ou em estágio terminal por doença grave possam movimentar recursos do fundo. A lista de situações em que os saques são permitidos não incluem textualmente os renais crônicos e seus dependentes. Uma lei neste sentido chegou a ser proposta no Congresso, mas acabou arquivada em 31 de janeiro deste ano. Decisões na Justiça, porém, têm garantido o benefício a pacientes em hemodiálise e transplantados, e essas pessoas podem entrar com uma ação judicial caso a CEF se recuse a liberar o saldo do FGTS ou do PIS.
Isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF para compras de carro
Para solicitar as isenções, é necessário comprovar por laudo médico e exames ter alguma deficiência que impeça de dirigir carros comuns. É o caso de quem precisa de alguns itens especiais, como câmbio automático, direção hidráulica, acelerador manual ou em posição invertida, entre outros. As regras para cada imposto variam e o interessado pode optar se quer solicitar apenas a isenção do IPI (o primeiro que deve ser solicitado) ou mais benefícios. O veículo comprado com isenção de IPI só poderá ser vendido após dois anos da data da compra pelo beneficiado. No caso do ICMS, esse prazo aumenta para quatro anos e o valor de tabela do carro deve ser de, no máximo, R$ 70 mil. A isenção total do IOF só é concedida para veículos com até 127 cavalos e se o valor financiado for maior que 70% do preço de veículo. Já a isenção do IPVA é concedida para apenas um único veículo de propriedade do interessado.
Transporte gratuito
Os doentes renais crônicos têm direito a realizar gratuitamente viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem, desde que comprovem sua condição e tenham renda mensal familiar de até um salário mínimo por pessoa. A adesão ao programa do governo federal Passe Livre pode ser feito pela internet ou pelos Correios. Em Campinas, a gratuidade no transporte coletivo é concedida para pessoas consideradas incapacitadas de forma permanente ou temporária para o trabalho por deficiência. Nos casos em que houver dúvidas sobre o direito, a concessão é avaliada por uma comissão técnica. O pedido deve ser feito na Transurc.
Renda mensal vitalícia
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e garante o recebimento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência que estejam incapacitadas para o trabalho, independentemente da idade. Para ter direito, é preciso passar por avaliação médica e a renda familiar deve ser menor que 1/4 do valor do salário mínimo por pessoa. Não é preciso ter contribuído ao INSS para ter acesso ao BPC. Os beneficiados, no entanto, não podem acumular benefícios da Previdência Social, como seguro desemprego, aposentadoria e pensão. O BPC também não paga o 13º salário nem garante pensão por morte aos dependentes.
