Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta segunda (27), o projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta aplicativos de transporte remunerado de passageiros com Uber, Baify, 99POP e similares. Apelidado de “lei do Uber”, o projeto agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette para então ser publicado no Diário Oficial e se tornar lei.
O projeto teve ao todo 23 votos favoráveis e cinco contrários – dos parlamentares Mariana Conti (PSOL), Pedro Tourinho (PT), Tenente Santini e Marcelo Silva (ambos do PSD) e Gustavo Petta (PC do B). “Já existe um projeto tramitando na esfera federal que irá se sobrepor a este e, portanto, discutir isso aqui é um desperdício de tempo e energia de todos os envolvidos na questão”, protestou Petta. “Não é possível saber se esse projeto federal levará um ano, dez anos ou trinta para ser votado e se tornar lei, e neste meio tempo os aplicativos não podem ficar sem regras”, rebateu o vereador Zé Carlos (PSB), vice-líder de governo.
A Uber lamenta que a Câmara Municipal de Campinas tenha aprovado, em regime de urgência e sem tempo para discussão, um projeto de lei com proibições que vão excluir do transporte individual privado de Campinas praticamente metade dos motoristas que escolheram prestar essa atividade.
O resultado vai comprometer a eficiência do sistema usado pela Uber em cidades do mundo todo e resultar em maior preço para usuários campineiros e menor volume de viagens para os motoristas da cidade que não forem excluídos pela legislação.
Emendas que melhoravam o projeto foram rejeitadas, em bloco, após serem analisadas em poucos minutos nas duas rodadas de votação. Apresentadas após a mobilização de motoristas e usuários, essas emendas retiravam do texto intervenções indevidas no serviço privado prestado pelos parceiros da Uber.
A lei aprovada vai excluir motoristas campineiros que usam carros de cidades vizinhas –quem tem placa de Valinhos, por exemplo– e quem tem carro com placa de Campinas mas mora em outras cidades da região. São regras que violam o princípio da livre iniciativa econômica e ignoram completamente o fato de que pessoas de toda a região metropolitana têm o direito de trabalhar e gerar renda em Campinas.
Também permanece no projeto a imposição de um processo burocrático, semelhante a um alvará, por meio do qual a EMDEC terá total poder para decidir quem pode e quem não pode gerar renda dirigindo por meio de aplicativos em Campinas.
São regras que tentam encaixar a inovação em modelos ultrapassados, sem considerar os avanços que a tecnologia trouxe à mobilidade urbana.
A Uber considera que a aprovação de uma lei representa mais um passo na direção de uma regulação positiva para o setor, mas sempre defendeu a necessidade de um debate amplo, sem votação às pressas e sem atropelar a voz da população.
No período de implementação definido pela lei, a Uber seguirá à disposição das autoridades para ouvir e conversar sobre como integrar a tecnologia para o benefício de todos os campineiros.
